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Q754792

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipio de Jaboticabal , Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,

Alternativas

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, certidão de inteiro teor.

terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei, devendo suas requisições serem respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas.

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidão de breve relato.

terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão eletrônica imediata.

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Q754791

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipio de Jaboticabal , Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre previsões acerca da Câmara Municipal de Jaboticabal, contidas na Lei Orgânica Municipal.

Alternativas

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 1/2 (metade) do valor percebido, como remuneração, pelos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente como renunciante ao cargo, convocando-se o suplente para tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias.

Cabe à Comissão de Ética da Câmara Municipal declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer membros, por quebra de decoro parlamentar.

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5: D

6: C

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