Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Municipio de Jaboticabal para Concurso
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Considere a seguinte situação hipotética:
Diretor do Setor de Licitações da Câmara Municipal de
Jaboticabal, servidor público municipal, está sendo investigado
por suposto direcionamento de licitações, mediante
cobrança de valores indevidos de empresas, a suscitar
hipótese de prática de crime contra a Administração Pública, em razão de denúncia formulada por outros três
servidores públicos que trabalham naquela unidade. Estes
servidores afirmam, também, que o diretor está ameaçando
imputar-lhes falsas faltas e condutas irregulares,
para que sejam punidos e até mesmo demitidos do serviço
público municipal. Neste caso, considerando as medidas
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jaboticabal e a necessidade de se apurar a
veracidade da denúncia, deverá o Presidente da Câmara
Municipal
Considere a seguinte situação hipotética:
No ano de 2015, aumentaram drasticamente os números de casos de dengue no Estado de São Paulo, o que também ocorreu em relação ao Município de Jaboticabal. Diante do aumento considerável do número de pessoas que procuraram as unidades básicas de saúde municipais, a situação pode ser considerada uma calamidade pública. Tal fato afetou os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o tratamento dos casos de dengue e os demais atendimentos de saúde em geral. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, o Prefeito Municipal, para fazer frente a essa necessidade pública, poderá