Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Itapecerica da Serra para Concurso - Página 4

Q4300583

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Auditiva e Surdez |

Q4300583 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3º da lei Municipal de Itapecerica da Serra, a Escola Municipal, pautada no dever do Estado e direito do cidadão, é pública, gratuita, isenta de _________ e discriminações e deve atender às necessidades de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, independente de sua origem social, etnia, religião, sexo e convicção política de seus responsáveis.

Preenche corretamente a lacuna:

A

bullyng.

B

julgamentos.

C

preconceitos.

D

taxações.

E

xingamentos.

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Q4300524

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Autismo e Transtorno Globais do Desenvolvimento |

Q4300524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Itapecerica da Serra, a Educação Infantil é oferecida em Creches e Jardim de Infância, subdivididas em etapas conforme a idade da criança:

1-creche atendendo crianças de quatro meses a três anos de idade:

I) berçário para crianças até um ano e onze meses;

II) maternal I para crianças de dois anos e onze meses; e

III) maternal II para crianças de três anos completos ou a completar até 31 de dezembro do ano de ingresso.

2-jardim de infância atendendo crianças de quatro a cinco anos de idade:

IV) jardim I para crianças de quatro anos ou a completar até dia 31 de dezembro do ano letivo de ingresso; e

V) jardim II para crianças de cinco anos completos ou a completar até 31 de dezembro do ano letivo de ingresso.

VI) jardim III para criança de 5 anos incompletos.

Está correto o que se afirma em:

A

I,II,III estão corretas.

B

II,III,IV e V estão corretas.

C

I,II,III e IV estão incorretas.

D

somente a VI está incorreta.

E

somente I está incorreta.

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Q4300038

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Supervisor de Ensino |

Q4300038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Campos de Atuação dos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal:

A

Professor Auxiliar (PA) - atua na educação básica em jornada de 30 horas semanais, exercendo diversas atividades pedagógicas, e na ausência do professor titular de classe ministra aulas;

B

Diretor de Escola (DE) - atua em jornada de 40 horas semanais na educação infantil, ensino fundamental e educação especial.

C

Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) - atua no atendimento educacional especializado em jornada de 30 horas semanais, com habilitação específica na Educação Especial, no ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

D

Professor (P1) - ministra aulas em jornada de 18 horas semanais, na educação infantil.

E

Orientador Pedagógico (OP) - atua em jornada de 40 horas semanais na educação infantil, ensino fundamental e educação especial.

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Q4300014

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Supervisor de Ensino |

Q4300014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne aos apontamentos feitos no Decreto Nº 2.049, de 29 de dezembro de 2008 - Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Ensino Religioso, de matrícula obrigatória, é parte integrante da formação do aluno e se constitui em componente curricular do Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

B

A escola poderá contar com Instituições Auxiliares com o objetivo de colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar, na integração família-escola-comunidade com apresentação de Projeto a ser encaminhado para conhecimento e autorização da Secretaria Municipal de Educação.

C

As relações profissionais e interpessoais na escola serão fundamentadas na relação direitos e deveres; pautar-se-ão pelos princípios da responsabilidade, solidariedade, tolerância, ética, pluralidade cultural, autonomia e gestão participativa.

D

Fica assegurado ao aluno, o direito aos estudos de recuperação imediata e contínua, que devem garantir-lhe novas oportunidades de aprendizagem.

E

A avaliação da instituição escolar recairá sobre aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros, devendo ser realizada por meio de procedimentos internos, definidos pela escola, e externos por órgãos governamentais.

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Q3704800

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |

Q3704800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei Complementar nº 36, de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - estar no gozo dos direitos políticos;
II - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

II apenas

C

I e II, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3704793

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |

Q3704793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nas Escolas Públicas Municipais, por ocasião do hasteamento semanal da Bandeira Nacional, serão cantados os Hinos Nacional e Municipal, nesta ordem.
( ) A Bandeira do Município de Itapecerica da Serra será apresentada em todas asresidências do os Município.
( ) São símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira e o Hino, regulamentados, por Lei específica.

A

F - F - F

B

V - F - F

C

V - F -V

D

F - V - F

E

F - F - V

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Q3704784

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Motorista de Automóveis |

Q3704784 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra. Art. 4º, quais são os dois símbolos oficiais do Município de Itapecerica da Serra?

A

O Hino e o Selo.

B

A Bandeira e o Hino.

C

O Brasão e o Hino.

D

A Bandeira e o Brasão.

E

O Selo e o Brasão.

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Q3704467

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704467 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 36, de 2016- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra, e assinale a alternativa correta.
I - Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
II - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho, cujos critérios serão estabelecidos em Lei.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3704461

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704461 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 2016- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Considera-se, remuneração:

A

é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

B

a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

C

é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

D

é o conjunto de atribuições assemelhadas, relativas à determinada área de atividade, que exigem requisitos semelhantes de escolaridade e experiência para seu desempenho.

E

são cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas, instituídas em Lei para atender encargos que importem a confiança direta da autoridade;

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Q2281161

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2281161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra/SP, são exemplos de penas disciplinares previstas na aludida legislação, EXCETO:

A

Multa

B

Exoneração

C

Advertência

D

Demissão

E

Suspensão

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Q2281159

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2281159 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra/SP, no que diz respeito ao direito a férias, após o período de doze meses de efetivo exercício, supondo que o servidor tenha de quinze a vinte e três faltas no período, terá direito a férias na seguinte proporção:

A

Trinta dias corridos.

B

Vinte e quatro dias corridos.

C

Dezoito dias corridos.

D

Doze dias corridos.

E

Perderá o direito a férias.

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Q2281125

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 628, de 30/10/1990, no que diz respeito ao serviço de limpeza pública e destinação do lixo no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibido preparar concreto, argamassa ou similares, sobre os passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

B

É proibido obstruir com materiais de qualquer natureza sarjetas, valas, valetas, e outras passagens de água pluviais, bem como reduzir sua vazão pelo uso de tubulações, pontilhões ou de outros dispositivos.

C

É proibido lavar, reparar e pintar veículos na via pública, sob pena de retirada dos mesmos e pagamento das despesas de remoção.

D

É proibido realizar a triagem ou catação no lixo de qualquer objeto, material, restos ou sobras, mesmo de valor insignificante, seja qual for sua origem.

E

É permitido descarregar águas servidas de qualquer natureza em vias, praças, jardins, vielas, escadarias ou quaisquer logradouros públicos.

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Q2281123

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

B

A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

C

O ônus da prova cabe ao requerido.

D

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Ministério Público que não tenha participado do procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

E

A simples alegação da injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.

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Q2281121

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a jornada de trabalho dos servidores público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas e vinte horas mensais.

B

Os técnicos em RX terão jornada diária de cinco horas diárias.

C

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

D

Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

E

Todos os profissionais do quadro do Magistério, tem sua jornada regulamentada em Lei Municipal própria.

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Q2281119

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 2580, de 23/08/2017 trata da instalação de estações rádio base e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no município de Itapecerica da Serra. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de vigência da Licença de Operação (LO):

A

10 (dez) anos, renovável apenas uma vez por igual período, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

B

05 (cinco) anos, renováveis apenas uma vez por igual período, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

C

10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

D

05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

E

180 (cento e oitenta) dias, renováveis por iguais períodos, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

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Q2281118

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre as causas de demissão dos servidores. São circunstâncias para demissão a bem do serviço público, EXCETO:

A

Praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

B

Ineficiência ou insubordinação grave em serviço.

C

Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares.

D

Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

E

Exercer advocacia administrativa. Praticar ato definido em lei como de improbidade.

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Q2281117

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre os deveres, proibições e responsabilidades do servidor. São deveres do servidor público, EXCETO:

A

Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

B

Constituir-se procurador ou intermediário, perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

C

Zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.

D

Tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo estes sem preferência pessoal.

E

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q2281115

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispõe sobre as circunstâncias que ensejam a perda do cargo público pelo servidor estável. São hipóteses para a perda do cargo pelo servidor estável, EXCETO.

A

Para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

Mediante procedimento de avaliação semestral de desempenho, na forma de Lei Ordinária Estadual, assegurada ampla defesa.

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Q2281113

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia atentamente os itens a seguir:
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II – É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
III - São símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira, o Selo e o Brasão, regulamentados, por Lei específica.
IV - O Município tem sua sede na Cidade de Itapecerica da Serra, tendo o Jardim Jacira como Distrito.
Com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa cujos itens foram corretamente apresentados.

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão corretos.

D

Apenas o item III e IV está correto.

E

Os itens I, II e IV estão corretos.

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Q2281112

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são órgãos municipais competentes para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na legislação em referência em face daqueles que realizarem queimadas no território do Município de Itapecerica da Serra, EXCETO:

A

Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra.

B

Departamento da Defesa Civil.

C

Departamento de Vigilância Sanitária.

D

Departamento de Fiscalização.

E

Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de itapecerica da serra em legislação dos municípios do estado de são paulo

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