De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulis...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente

legislar sobre o Plano Diretor.

deliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.

autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.

legislar sobre a alienação de bens imóveis.

autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.

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