Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Arujá para Concurso - Página 2

Q1049065

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049065 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 90, a investidura em cargo ou emprego público depende sempre

A

do prazo de validade do concurso, que será de até dois anos, porém prorrogável por diversas vezes, por igual período.

B

de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

da definição de nomeações para cargos não comissionados, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.

D

da obtenção de uma nota calculada estatisticamente a partir de Concurso Público, não sendo obrigatória a aprovação do candidato.

E

da convocação dos novos concursados, com prioridade sobre concursados anteriores, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.

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Q1049063

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 92, são estáveis os servidores nomeados em virtude do Concurso Público, após efetivo exercício por um período de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) meses.

D

18 (dezoito) meses.

E

6 (seis) meses.

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Q988731

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

A

intimação por hora certa.

B

publicação no órgão oficial do Município ou do Estado.

C

publicação na rede mundial de computadores.

D

verbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.

E

publicação no Diário Oficial da Justiça.

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Q988729

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988729 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

E

A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

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Q988727

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.

B

Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.

C

O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.

D

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

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Q988726

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.

B

A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.

C

Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.

D

A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.

E

Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

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Q988725

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

A

Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.

B

Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.

C

Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.

D

Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

E

O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.

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Q988724

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

A proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

B

Caso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.

C

A proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.

D

A emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.

E

A matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

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Q988722

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

A

a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.

B

são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.

C

extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.

D

tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.

E

suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

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Q1366555

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, o Município de Arujá dispõe dos serviços

A

de uma Comissão Permanente da Câmara Municipal.

B

da União, em convênio celebrado com o Estado.

C

da Guarda Municipal, podendo celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado.

D

do IBAMA em convênio celebrado com a Câmara Municipal.

E

de Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q1366554

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Arujá, no que diz respeito à Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

Para atender a infância do Município, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas.

B

A distribuição de recursos públicos, na área de assistência social poderá ser feita por indicação de ocupantes de cargos efetivos.

C

Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social ficam dispensadas de integrar seus serviços à política do Município.

D

As ações do Município, por meio de programas e projetos na área da promoção social, serão centralizadas administrativamente.

E

Na área de Assistência Social, compete ao Município autorizar o funcionamento de entidade assistencial não governamental, que deverá ser registrada e instalada pela União.

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Q1366553

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. Para garantia desse direito, o Município de Arujá deverá

A

propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.

B

prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.

C

oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.

D

propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.

E

atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

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Q1366552

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366552 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:

A

instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.

B

zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.

C

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.

D

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

E

estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

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Q538766

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538766 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso, segundo a legislação específica de Arujá, não incide na

A

compra e venda condicional.

B

dação em pagamento.

C

permuta, nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos.

D

extinção de usufruto, quando o proprietário for o instituidor.

E

cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.

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Q538765

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações acessórias são classificadas como

A

fixas.

B

variáveis.

C

moratórias.

D

consectárias.

E

escriturais.

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Q538763

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538763 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar n^o 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de

A

Edital.

B

Nota Especial.

C

Citação Pessoal.

D

Aviso de Débito.

E

Notificação Fiscal.

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Q538762

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538762 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o regramento previsto no Código Tributário do Município de Arujá, no que respeita às consultas, assinale a alternativa correta.

A

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

B

Não se admite consulta formulada por sindicato, associação ou confederação de categorias econômicas, já que seu processamento cabe aos contribuintes individuais.

C

Admite-se consulta, ainda que verse sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.

D

No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, poderá o Fiscal formular consulta, mas sem interrupção da fiscalização iniciada, em qualquer caso.

E

Não se admitirá a consulta quando se fundar, exclusivamente, em esclarecimentos sobre a interpretação da legislação tributária.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de arujá em legislação dos municípios do estado de são paulo

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