Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 72

Q3173245

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Social |

Q3173245 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito à administração pública municipal, baseando−se pela Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.

C

O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Os vencimentos dos cargos do Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3172946

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172946 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere à organização contábil, a Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade. Para tanto, a contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até qual dia de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura Municipal?

A

Dia 5.

B

Dia 10.

C

Dia 15.

D

Dia 20.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3172944

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172944 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal e em cargos comissionados estão, EXCETO:

A

Ser brasileiro.

B

Estar no exercício dos direitos políticos.

C

Ser maior de vinte e oito anos.

D

Apresentar declaração de bens e renda no ato de posse e de exoneração do cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3172943

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão 11 a 15 se refere à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de:

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis

D

30 dias úteis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3172852

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso deve ocorrer?

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3172850

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:

A

Regulamentação de lei.

B

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

C

Fixação e alteração de preços

D

Declaração de utilidade ou necessidade pública ou interessesocial, para fins de desapropriação ou de servidãoadministrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3172505

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar de Manunteção e Conservação Feminino | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Operador de Máquinas |

Q3172505 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de:

A

um quinto de seus membros.

B

um terço de seus membros.

C

um quarto de seus membros.

D

maioria absoluta de seus membros.

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Q3172503

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar de Manunteção e Conservação Feminino | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Operador de Máquinas |

Q3172503 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito.
II – referendo.
III – iniciativa popular.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3172404

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal,que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

B

Não serão objeto de delegação os atos de competênciaprivativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planosplurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

C

A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decretolegislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdoe os termos de seu exercício.

D

Se o decreto legislativo determinar a apreciação da leidelegada pela Câmara, esta o fará em votação única,permitidas emendas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3172403

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172403 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual dos seguintes membros da Mesa diretora da Câmara Municipal tem a atribuição precípua de redigir a ata das sessões secretas e das sessões da Mesa?

A

Presidente.

B

Vice-Presidente.

C

Secretário.

D

Tesoureiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3172401

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Cada legislatura terá a duração de:

A

4 anos.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

1 ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3172400

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172400 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão 11 a 15 se referem à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito.

II – referendo.

III – iniciativa popular.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3164354

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante uma palestra sobre o Estatuto do Servidor Público, o secretário legislativo explicou que o regime jurídico dos servidores públicos deve respeitar princípios básicos. Qual das opções abaixo reflete corretamente uma obrigação do servidor público?

A

Atender ao público de forma respeitosa e eficiente.

B

Exercer suas funções conforme seus interesses pessoais.

C

Priorizar tarefas particulares durante o expediente.

D

Recusar ordens superiores sem justificativa.

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Q3163779

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Vigia |

Q3163779 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

B

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

C

O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

D

Na posse, apenas, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão, a Câmara Municipal, declaração de seus bens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3163778

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Vigia |

Q3163778 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

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Q3163776

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Vigia |

Q3163776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza de autonomia administrativo-financeira e, por consequência, será dotada de contabilidade própria. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma:

A

Sessão parlamentar.

B

Anualidade legislativa.

C

Sessão legislativa.

D

Nominata parlamentares.

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Q3163195

Q3163195 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

II - os pormenores para a sua execução.

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

IV - os prazos para o seu início, conclusão e cronogramas, acompanhados da respectiva justificação.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, III e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3163194

Q3163194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3163193

Q3163193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3163192

Q3163192 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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