Determina a proibição ou restrição de construções, supressão de vegetação e alteração de topografia (movimentações de terra) em todas as áreas e elevações do território municipal situadas acima de 20 metros sobre o nível do mar;

Determina a proibição de desmatamento e aterro de áreas de manguezais; 

Determina a proibição de construções nos Parques Naturais Municipais do Morro do Macaco e Galheta; 

Determina a proibição de edificações em áreas costeiras e supressão de vegetação fixadora de dunas (Restinga).