Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 88

Q3145097

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Cabe, ainda, à Câmara Municipal, conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao município mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto secreto de no mínimo:

A

metade de seus membros.

B

100% de seus membros.

C

1/4 de seus membros.

D

2/3 de seus membros.

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Q3145096

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145096 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Uma das competências privativas da Câmara Municipal é fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. Até quantos meses antes do término da legislatura deve ocorrer esta fixação de subsídios?

A

2 meses.

B

4 meses.

C

6 meses.

D

12 meses.

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Q3144920

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144920 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene em ____________ do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

1º de janeiro.

B

2 de janeiro.

C

6 de janeiro.

D

31 de janeiro.

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Q3144917

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Os símbolos do município são:

I. A bandeira.

II. O escudo.

III. O hino.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3144916

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144916 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a instituição que representa o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária?

A

Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito.

B

Secretaria Municipal da Fazenda.

C

Câmara Municipal de Vereadores.

D

Procuradoria Geral do Município.

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Q3144859

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Odontólogo |

Q3144859 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em diversas categorias. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

B

Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidades de Administração Indireta.

D

Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do município, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

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Q3144659

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q3144659 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, julgue as frases abaixo:

I. São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Estandarte.

II. Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física e, os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim, os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

III. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e II.

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Q3144599

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144599 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em diversas formas, EXCETO:

A

províncias.

B

bairros.

C

vilas.

D

distritos.

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Q3142702

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Praticar atos de sabotagem contra o patrimônio público.

C

Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.

D

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

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Q3142701

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Advertência.

D

Restrição de liberdade.

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Q3142700

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.

C

Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.

D

O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.

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Q3142699

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

A

Elaborar o plano diretor.

B

Autorizar a alienação de bens imóveis do município.

C

Representar o município em juízo ou fora dele.

D

Prover os serviços e as obras da administração pública.

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Q3142662

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142662 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado dever do servidor:

A

Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sobrepondo o interesse público a quaisquer outros.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Cumprir com prontidão as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

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Q3142660

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de:

A

Execução de serviços municipais.

B

Aplicação de penalidades.

C

Regulamentação de lei.

D

Vacância dos cargos públicos.

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Q3142638

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo |

Q3142638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tributário do Município, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, NÃO respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A

Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

C

Os mandatários, prepostos e empregados.

D

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

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Q3142539

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3142539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

A nacionalidade brasileira.

B

A idade mínima de vinte e um anos.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

A aptidão física e mental.

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Q3142538

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3142538 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são:

A

Independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.

B

Dependentes e harmônicos, o Executivo e o Judiciário.

C

Independentes e desarmônicos, o Judiciário e o Legislativo.

D

Dependentes e desarmônicos, o Executivo e Legislativo.

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Q3142458

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista de Veículo Escolar |

Q3142458 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Convocação.

D

Exercício.

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Q3142457

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Motorista de Veículo Escolar |

Q3142457 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, NÃO é considerado símbolo do Município:

A

Bandeira.

B

Hino.

C

Armas.

D

Brasão.

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Q3133515

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é:

A

Orientar o contribuinte a buscar resolução na esfera judicial.

B

Representar o contribuinte no processo fiscal.

C

Apurar a origem dos tributos, sem poder de decisão.

D

Julgar o recurso e emitir uma decisão definitiva no âmbito administrativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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