Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público______, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
O Artigo 100, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro diz que:
"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."
De acordo com a correta interpretação deste item, podemos afirmar que:
De acordo com a Lei Municipal 058/2021, o artigo 9º versa sobre o estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado após período de 03 (três) anos, ocorrerá entre a posse e à investidura permanente do cargo. O inciso 3º cita os requisitos de que trata este artigo:
Sobre este inciso, marque a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Art. 11 da Lei 058/2021: A escolha de vagas ocorre anualmente, antes do início do ano letivo, caso houver fechamento ou abertura de vagas para o ano letivo que iniciará, mediante publicação de Decreto do Poder Executivo. Os critérios de desempate para preenchimento da carga horária serão, respectivamente:
I. Habilitação compatível, com maior titulação acadêmica
II. Maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Passo de Torres, somando-se os tempos de serviço efetivo e contratos temporários
III. Maior tempo na unidade escolar da vaga pretendida
IV. Maior idade
V. Número de filhos.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com o Plano de Cultura oficial do município com menção à própria lei municipal 036/1993 que cria o Brasão e bandeira de Passo de Torres, O art. 2º dessa importante lei municipal menciona que:
Fica instituída a Bandeira do Município de Passo de Torres, nas cores _____________ com a inserção central do Brasão sobre um círculo branco, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
Assinale a alternativa que completa de forma CORRETA, as lacunas acima com todas as cores da bandeira do município, segundo o texto da lei:
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