Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 44

Q3186852

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3186851

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:

A

o dia 25 de cada mês.

B

o dia 20 de cada mês.

C

o dia 15 de cada mês.

D

o dia 5 de cada mês.

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Q3186850

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal:

A

Referendo.

B

Plenária.

C

Plebiscito.

D

Diretas.

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Q3186849

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O pleno exercício dos poderes políticos.

C

O alistamento eleitoral.

D

O domicílio eleitoral fora da circunscrição.

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Q3186848

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:

A

1 período legislativo.

B

2 períodos legislativos.

C

3 períodos legislativos.

D

4 períodos legislativos.

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Q3186289

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186289 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:

I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.
III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.
IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3186288

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Complementar n.º 269/2014, que estabelece Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pomerode, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O servidor perderá a remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo devidamente justificado.
E
II.O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos superiores a 10 (dez) minutos, salvo na hipótese de compensação de horário.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3186285

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186285 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas à seção I "Da Câmara Municipal", da Lei Orgânica do Município de Pomerode, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo permitidas as tomadas de deliberações por voto de liderança de bancadas, do governo e de blocos parlamentares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010).

(__)As Sessões Extraordinárias, Solenes e Preparatórias serão remuneradas.

(__)A Mesa Diretora é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − F.

D

V − F − F.

E

V − F − V.

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Q3184374

Q3184374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As contas deverão ser apresentadas até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.

B

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de 90 (noventa) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

C

As contas relativas a recursos transferidos pela União e pelo Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

D

A Câmara Municipal julgará as contas independentes do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que forem prestadas.

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Q3184373

Q3184373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

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Q3184372

Q3184372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo:

A

3% do eleitorado.

B

5% do eleitorado.

C

10% do eleitorado.

D

15% do eleitorado.

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Q3184371

Q3184371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá dentre os seus pares uma comissão representativa, observada tanto quanto possível à proporcionalidade da representação partidária, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias. Quantos serão os membros desta comissão?

A

3 membros.

B

4 membros.

C

5 membros.

D

6 membros.

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Q3184370

Q3184370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a:

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

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Q3184211

Q3184211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual alternativa apresenta uma vedação ao Município?

A

Recusar fé aos documentos públicos.

B

Dispor sobre a prevenção contra incêndios.

C

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.

D

Coibir, no exercício do Poder de Polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade.

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Q3184210

Q3184210 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Suplementar a Legislação Estadual e Federal no que lhe couber.

B

Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.

C

Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.

D

Aceitar legados e doações, desde que tenham encargos para o Município.

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Q3184209

Q3184209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna, em ambiente ecologicamente equilibrado, a seus moradores e será administrado:

I. Com transparência de seus atos e ações. II. Com moralidade. III. Com descentralização administrativa. IV. Com respeito à ordem constitucional e legal.

Quantos dos itens estão corretos?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3183993

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Arquiteto | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Psicólogo |

Q3183993 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quando houver interesse público devidamente justificado, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante, EXCETO:

A

Concessão.

B

Permissão.

C

Autorização.

D

Doação.

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Q3178585

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3178585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 965 DE 18 de novembro de 2022, que cria e extingue cargos e vagas, atualiza e consolida o plano de cargos, carreiras e remuneração do serviço público municipal de jacinto machado e dá outras providências, são atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais / Servente:

I. Executar trabalhos de limpeza das repartições, praças, ruas, ou local para onde for designado;

II. Manter vigilância e guarda dos materiais produtos de limpeza que estiver em sua posse;

III. Zelar pelo patrimônio público municipal;

IV. Comunicar a autoridade competente qualquer ocorrência ou dano observado no patrimônio público municipal;

V. Executar toda e qualquer tarefa compatível com o seu cargo, bem como aqueles que lhe forem atribuídos pela Secretaria Municipal a qual estiver lotado.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item II está incorreto.

B

Os itens II e V estão incorretos.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3177852

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |

Q3177852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo de Fiscal de Desenvolvimento Municipal, EXCETO:

A

Efetuar cálculos de áreas, do valor venal dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais cálculos que se façam necessários;

B

Fiscalizar as obras particulares de maior porte, dentro dos moldes recomendados nas especificações;

C

Inspecionar a execução de construção em prédios próprios municipais;

D

Participar da elaboração orçamentária e acompanhar sua execução;

E

Redigir memorandos, ofícios, pequenos relatórios e demais documentos relativos a serviços de fiscalização efetuados;

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Q3177680

Q3177680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacinto Machado, são formas de provimento de cargos públicos, EXCETO:

A

Adaptação;

B

Transferência;

C

Aproveitamento;

D

Substituição;

E

Nomeação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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