Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 168

Q1920226

Ano: 2022 Banca: INAZ do Pará Órgão: SAMAE de São Bento do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2022 - SAMAE de São Bento do Sul - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1920226 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Ordinária 228/2001 o provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Prefeito Municipal ou por preposto investido de tais prerrogativas. Em referência ao Artigo 10, que alternativa apresenta 03 (três) formas de provimento de cargos públicos?

A

Nomeação; Promoção; Adaptação.

B

Adaptação; Reversão; Aproveitamento.

C

Nomeação; Cedência; Reversão.

D

Promoção; Nomeação; Cedência.

E

Reintegração; Recondução; Reversão.

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Q1919689

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Psicólogo |

Q1919689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos de Princesa/SC, sujeitos ao regime jurídico único, conforme define a Lei Orgânica Municipal. Analise-os:

I.Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

II.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

III.Piso de salário ou vencimento proporcional a extensão e a complexidade do trabalho.

IV.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

Após análise, escolha a alternativa correspondente.

A

Apenas, o item II não condiz com o que determina a lei citada.

B

Apenas, o item I não condiz com o que determina a lei citada.

C

Apenas, o item III não condiz com o que determina a lei citada.

D

Apenas, o item IV não condiz com o que determina a lei citada.

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Q1919656

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1919656 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

A

Dispor sobre assuntos de interesse nacional.

B

Regulamentar os meios de propaganda e publicidade nos locais públicos.

C

Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.

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Q1919634

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1919634 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São competências do Município previstas no art. 30 da CF/88, EXCETO:

A

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão serviços de radiodifusão sonora, no que couber.

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Q1919619

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1919619 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural" é definido na Lei Orgânica de Princesa/SC, como sendo:

A

Um dos princípios fundamentais por meio dos quais o poder executivo deve ser exercido.

B

Um dos objetivos do município e de seus representantes.

C

Uma luta constante da sociedade.

D

Uma obrigação do poder público.

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Q1919572

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919572 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município de Princesa/SC, uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega da edificação mais de:

A

75% (setenta e cinco por cento) do comprimento total da linha divisória.

B

90% (noventa por cento) do comprimento total da linha divisória.

C

40% (quarenta por cento) do comprimento total da linha divisória.

D

50% (cinquenta por cento) do comprimento total da linha divisória.

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Q1919568

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do município de Princesa/SC, em salas de aula em geral, as aberturas nas paredes para iluminação natural, devem corresponder a uma área total mínima que atinja:

A

20% (vinte por cento) da área do ambiente.

B

40% (quarenta por cento) da área do ambiente.

C

30% (trinta por cento) da área do ambiente.

D

15% (quinze por cento) da área do ambiente.

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Q1919566

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919566 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base somente o Código de Obras do município de Princesa/SC, pode-se afirmar que em edificações de uso coletivo, cuja lotação máxima prevista seja de 180 pessoas, que possuam duas portas de acesso, tais portas devem ter untas uma largura livre mínima igual a:

A

1,50 m.

B

2,00 m.

C

1,80 m.

D

3,60 m.

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Q1919563

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919563 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O prazo máximo para resposta as solicitações de Consulta de Viabilidade Técnica, segundo o Código de Obras de Princesa/SC, será de no máximo:

A

12 (doze) dias úteis.

B

8 (oito) dias úteis.

C

10 (dez) dias úteis.

D

5 (cinco) dias úteis.

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Q1919562

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919562 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em termos de Licença para Demolição Voluntária, Código de Obras do município de Princesa/SC estabelece que a demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade, EXCETO:

A

Para edificações com mais de 50 anos.

B

Para muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura.

C

Para edificações residenciais rurais.

D

Para edificações residenciais de até 1 pavimento e 60 m² de área.

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Q1918075

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base a Lei Orgânica de Ipumirim/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Área de cobertura vegetal nativa existente no perímetro urbano da sede do Município.
II.As faixas de proteção de águas superficiais.
III.As encostas passíveis de deslizamentos.
Dentre as afirmações anteriores, quais são exemplos de áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes e da homologação da Câmara de Vereadores?

A

I, II e III.

B

Apenas, I e III.

C

Apenas, II e III.

D

Apenas, I e II.

E

Apenas, III.

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Q1918072

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918072 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Edificações de Ipumirim/SC, as galerias comerciais deverão ter pé direito mínimo e largura mínima respectivamente iguais a:

A

3,50m e 3,50m

B

3,00m e 3,50m

C

3,50m e 3,00m

D

4,00m e 3,00m

E

3,00m e 2,50m

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Q1918070

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pelo Código de Edificações de Ipumirim/SC, o prazo dado para o infrator efetuar o pagamento da multa será de:

A

20 dias.

B

45 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q1918068

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas de Ipumirim/SC, a infração de qualquer dispositivo que trata o capítulo de Higiene dos Estabelecimentos, a multa imposta será de:

A

7,5 VRMs

B

5,0 VRMs

C

14,2 VRMs

D

12,2 VRMs

E

10,0 VRMs

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Q1918062

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao Código de Posturas de Ipumirim/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.
II.A instalação de letreiro ou anúncio, de caráter permanente no piso das calçadas dos logradouros públicos é permitida mediante autorização da fiscalização municipal.
III.Os terrenos não construídos, na zona urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, desde que o logradouro público seja pavimentado.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, II e III.

C

Apenas, I e II.

D

Apenas, III.

E

I, II e III.

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Q1912758

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC:
Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.

A nomeação e demissão desses cargos conforme previsto na Lei é dada por:

A

Por processo seletivo.

B

Por concurso público.

C

Livre nomeação e demissão do Prefeito.

D

Por eleição de conselho administrativo.

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Q1912742

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC o licenciamento para início da construção, exceto em casos especiais como por exemplo ações judiciais, terá validade de:

A

9 meses.

B

3 meses.

C

12 meses.

D

6 meses.

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Q1912741

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 752/1987 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

O trânsito segundo as leis vigentes, não é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem estar exclusivo dos motoristas.

B

É facultativo embaraçar o livre trânsito de pedestres ou veículos na ruas, sem exceção.

C

Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito, de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

D

A permanência de animais nas vidas ou logradouro, é de total responsabilidade de seus respectivos donos, podendo transitarem sem a presença de um responsável.

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Q1912739

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912739 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 756/1987 e suas atualizações (Código de Obras do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A

É inadmissível a exoneração de qualquer responsabilidade do autor do projeto.

B

Não será admitida a substituição de um profissional ou empresa por outro, mesmo mediante requerimento ao Prefeito e vinculação ao substituto do projeto de responsabilidade do substituído.

C

As penalidades impostas aos profissionais de Engenharia e Arquitetura pelo CREA não serão observadas pela Prefeitura no que lhe couber.

D

A responsabilidade pela feitura dos projetos cabe exclusivamente aos profissionais que tiverem assinado como seus responsáveis, não assumindo a Prefeitura, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade.

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Q1912738

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fiscal de Obras |

Q1912738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base o Código de Obras de Guarujá do Sul/SC em obras que estão sendo executadas próximas a hospitais e asilos é proibido executar trabalhos que produzam ruídos durante qual intervalo de tempo?

A

Entre as 18:00 e as 8:00 horas.

B

Entre as 19:00 e as 8:00 horas.

C

Entre as 18:00 e as 7:00 horas.

D

Entre as 19:00 e as 7:00 horas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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