Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo I,...

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Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Indaial - SC Órgão: Prefeitura de Indaial - SC Prova: Prefeitura de Indaial - SC - 2021 - Prefeitura de Indaial - SC - Médico Veterinário |

Q1807481 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo I, art. 8), é competência do Município:

Fiscalizar as condições hidrossanitárias e os locais de venda, peso e medida dos gêneros alimentícios;

Dispor sobre doação de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

Todas as alternativas estão corretas;

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