Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 145

Q4053866

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |

Q4053866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.234/2019, que estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau, é competência da Secretaria Municipal de Administração - SEDEAD:

I. tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes.
II. propor modelos de apuração de custos, padronizar serviços e descrições de produtos para racionalização dos recursos, manter informações sobre preços e apurar em conjunto com os setores da Administração Direta e Indireta os custos das operações.
III. coordenar o serviço de atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município.
IV. efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU e do ITBI.
V. zelar pela adequada utilização de recursos energéticos nos bens imóveis municipais.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II, VI e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q4053865

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |

Q4053865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, é de competência privativa do Prefeito Municipal, a iniciativa de leis que versem sobre:

I- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
II- autorização para referendo e convocação de plebiscito.
III- criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
IV- o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4053864

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |

Q4053864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Blumenau, suas Autarquias e Fundações Públicas, a readaptação é:

A

a investidura de servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação médica do SESOSP.

B

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens atribuídas em caráter permanente.

C

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

o deslocamento do servidor para preenchimento de vaga no âmbito do mesmo quadro.

E

o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, verificados por avaliação da Perícia Médica Oficial do ISSBLU.

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Q4053863

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |

Q4053863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar Municipal n.º 1.234/2019 estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau. Nos termos da referida lei de regência, são entidades da Administração Indireta do Município de Blumenau:

A

Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, Intendência Distrital do Grande Garcia - IDIGG e Intendência Distrital de Vila Itoupava - IDIVI.

B

Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e Controladoria-Geral do Município - CGM.

C

Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e Controladoria-Geral do Município - CGM.

D

Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

E

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, Controladoria-Geral do Município - CGM, Intendência Distrital do Grande Garcia - IDIGG e Intendência Distrital de Vila Itoupava - IDIVI.

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Q4053862

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |

Q4053862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Blumenau, suas Autarquias e Fundações Públicas, prevê que serão concedidos ao servidor público municipal os seguintes auxílios pecuniários:

I. auxílio-transporte II. auxílio-moradia III. auxílio-alimentação IV. auxílio-escolar V. auxílio-emergência

É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4053861

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Reaplicação - Edital nº 002 |

Q4053861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, se o Prefeito julgar projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. Isso posto, considerando a Lei Orgânica do Município de Blumenau, é correto afirmar que:

A

O veto será apreciado no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação e somente poderá ser rejeitado por votação da maioria absoluta dos Vereadores.

B

O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação e somente poderá ser rejeitado por votação da maioria absoluta dos Vereadores.

C

O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em dois turnos de discussão e votação e somente poderá ser rejeitado por votação da maioria simples dos Vereadores.

D

O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação e somente poderá ser rejeitado por votação da maioria simples dos Vereadores.

E

O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação e somente poderá ser rejeitado por votação da maioria absoluta dos Vereadores.

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Q4051315

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Mecânico |

Q4051315 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.

B

A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.

C

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

D

A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.

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Q4046857

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q4046857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Ipumirim - SC aponta que o Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com objetivo de assegurar nos termos da Lei, EXCETO:

A

Acesso ao menor trabalhador à escola em turno compatível em seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.

B

Alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes.

C

Programas de acolhimento familiar ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.

D

Atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de drogas e entorpecentes.

E

Preservação da vida privada na família, no domicilio e na ocorrência de intromissões arbitrarias e ilegais.

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Q4046014

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de 1º ao 5º Ano - Ensino Fundamental |

Q4046014 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATINA, marque a alternativa com inciso incorreto em relação ao caput do Art. 12, conforme enunciamos a seguir.

Art. 12 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, dentre outras, as seguintes atribuições:

A

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

B

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

C

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.

D

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

E

Criar e organizar o quadro para estabelecer o regime democrático dos servidores públicos.

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Q4045776

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4045776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do que diz a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, o número de vereadores eleitos para a Câmara Municipal será:

A

Proporcional a média do número de vereadores dos últimos dois mandatos.

B

Proporcional ao número de candidatos do pleito eleitoral.

C

Proporcional ao número de bairros do município.

D

Proporcional à população do município.

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Q4045654

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Zelador |

Q4045654 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as atribuições e deveres da atividade de Zelador descritas do edital deste certame, as atividades descritas abaixo fazem parte desta lista, EXCETO:

A

Realizar troca ou reparo de pneus dos veículos das unidades de ensino municipal.

B

Higiene nas diversas dependências estabelecimentos de ensino e de próprios municipais.

C

Preparar café ou chá e servi-los.

D

Procede à remoção e conservação de máquinas.

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Q4044321

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico Agrícola |

Q4044321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, só será necessário a Câmara Municipal conceder autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior:

A

15 (quinze dias).

B

60 (sessenta dias).

C

30 (trinta dias).

D

20 (vinte dias).

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Q4044293

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Geografia |

Q4044293 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:

I. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

II. Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.

III. Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:

A

Apenas, I, II e IV.

B

Apenas, II e IV.

C

Apenas, II, III e IV.

D

Apenas, I, II.

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Q4016155

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Fisioterapeuta |

Q4016155 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, NÃO consta entre os requisitos que possibilitam a perda do cargo do servidor público estável:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Em virtude da prática de atos moralmente reprováveis, independente de processo que o condene.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q4002761

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor, o município de Biguaçu é dividido em 4 (quatro) macrozonas, que por sua vez são subdivididas em áreas. São consideradas áreas destas macrozonas:

A

Área de Desenvolvimento Econômico, Área de Sustentabilidade Residencial e Área de Desenvolvimento Turístico.

B

Área de Desenvolvimento Econômico, Área de Desenvolvimento Ambiental e Área Residencial.

C

Área de Sustentabilidade Ambiental, Área de Desenvolvimento Agropecuário e Área de Sustentabilidade Residencial.

D

Área de Desenvolvimento Econômico, Área Residencial e Área de Sustentabilidade Ambiental.

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Q4001671

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q4001671 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Plano Diretor do Município de Biguaçu, o programa de fortalecimento do turismo será implantado por meio dos seguintes projetos, EXCETO:

A

Pavimentação e implantação de infraestrutura nas estradas municipais definidas como via estruturante para o desenvolvimento econômico.

B

Incentivo a projetos que visam desenvolver o agroturismo.

C

Construção de praças e equipamentos turísticos e de lazer na área litorânea.

D

Criação de parques e reservas florestais.

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Q2683129

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor |

Q2683129 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:

A

A função gratificada.

B

O cargo público.

C

O cargo de confiança.

D

O emprego por contrato temporário.

E

O cargo em comissão.

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Q2683127

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor |

Q2683127 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:

A

De provimento em comissão ou de provimento temporário.

B

De provimento efetivo ou de provimento em comissão.

C

De provimento excepcional ou de provimento efetivo.

D

De provimento efetivo ou de provimento temporário

E

De provimento efetivo, em comissão ou excepcional.

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Q2683126

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor |

Q2683126 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

A

Sofrerá exoneração de ofício.

B

Ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Será compelido a solicitar sua exoneração.

D

Ficará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Ficará à disposição do chefe do Poder Executivo até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2683123

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor |

Q2683123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, prevê critérios para determinar a preferência, em caso de empate, na nota final do concurso. Um desses critérios é:

A

Que não seja servidor público municipal, estadual ou federal.

B

Que não seja, nem tenha sido, servidor público municipal, estadual ou federal.

C

Que seja servidor público municipal, estadual ou federal.

D

Que não seja servidor público do Município.

E

Que seja servidor público do Município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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