A Lei Orgânica do Município de Ipumirim - SC aponta que o M...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q4046857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Ipumirim - SC aponta que o Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com objetivo de assegurar nos termos da Lei, EXCETO:

Acesso ao menor trabalhador à escola em turno compatível em seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.

Alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes.

Programas de acolhimento familiar ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.

Atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de drogas e entorpecentes.

Preservação da vida privada na família, no domicilio e na ocorrência de intromissões arbitrarias e ilegais.

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