Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 142

Q4319306

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Xanxerê - SC Órgão: Prefeitura de Xanxerê - SC Prova: Prefeitura de Xanxerê - SC - 2022 - Prefeitura de Xanxerê - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4319306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, no seu artigo 1º, “O município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da república Federativa do Brasil, por esta Lei Orgânica e tem como fundamentos”:

A

A Autonomia;

B

A justiça social;

C

A dignidade da pessoa humana;

D

A livre iniciativa;

E

Todas as alternativas anteriores.

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Q4239480

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico – Pediatra - Edital nº 4 |

Q4239480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste determina que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:

A

Por profissionais que se candidatarem à vaga, que passarem por sabatina feita pelos vereadores e forem aprovados pela maioria deles.

B

Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

C

Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, escolhidos por meio de concurso interno.

D

Por profissionais escolhidos exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.

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Q4239065

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico - Edital nº 2 |

Q4239065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Sentença judicial transitada em julgado por meio de processo administrativo que apura desacato ao chefe do Poder Executivo.

B

Condenação em processo civil ou criminal.

C

Condenação por crime contra a vida.

D

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q4239045

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 4 |

Q4239045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, quando for invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será:

A

Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou exonerado.

B

Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, posto em disponibilidade ou exonerado.

C

Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q4239005

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de creche - Edital nº 2 |

Q4239005 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural" é considerado pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, como sendo:

A

Um dos fundamentos da Administração Pública Municipal.

B

Uma obrigação imposta ao chefe do Poder Executivo pela Casa Legislativa Municipal.

C

Um dos princípios por meio dos quais as ações do Poder Público Municipal devem se guiar.

D

Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes.

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Q4202489

Q4202489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do município de Curitibanos assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

B

Os Vereadores eleitos prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene, realizada pela Câmara de Vereadores, às 19 (dezenove) horas, presidida pelo Vereador eleito com maior votação dentre os presentes, independentemente de quórum.

C

O total da despesa com os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal e 75% (setenta por cento) do estabelecido em espécie ao Deputado Estadual.

D

As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de no mínimo 10% dos membros da Câmara.

E

O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos e não depende de sanção do Prefeito Municipal.

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Q4202487

Q4202487 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ainda de acordo com o artigo 2° da Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos, leia o trecho abaixo e assinale a alternativa correta que preenche a lacuna:

“__________________ - Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.”

A

Referência

B

Progressão funcional

C

Grupo ocupacional

D

Carreira

E

Plano de carreira

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Q4202485

Q4202485 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos preconiza em seu artigo 10°:

A

Os servidores têm lotação na Administração Central, e exercício nos locais para onde forem designados pela chefia imediata, observado o interesse Público.

B

Os servidores têm lotação na Secretaria ao qual seu cargo pertence, e exercício das funções devem ser executadas somente nas dependências e setores referentes a esta Secretaria.

C

A investidura em Cargo Público, far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

D

O Concurso poderá ser somente de Provas Práticas para os candidatos a Cargos com exigência de habilitação de até o Ensino Fundamental.

E

Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas em Lei.

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Q4170369

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q4170369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança consiste em:

A

Uma atribuição do Poder Legislativo.

B

Uma obrigação dos servidores públicos municipais.

C

Um dos direitos dos servidores públicos municipais.

D

Uma atribuição do chefe do Poder Executivo.

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Q4117798

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano |

Q4117798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Do ensino de Anchieta/SC e dá outras providências, a educação escolar do Sistema Municipal de Ensino compõe-se de:

I.Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental criadas e mantidas pelo Poder Público.
II.Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada.
III.Instituições de Ensino Médio criadas e mantidas pelo Poder Público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4117538

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4117538 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016 que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA - SC e dá outras providências, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas que:

I.Comprovem finalidade não lucrativa e não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
II.Apliquem seus excedentes financeiros na educação.
III.Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica ou ao Poder Público, no caso de enceramento de suas atividades.
IV.Prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4117449

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q4117449 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015, a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:

A

Secretaria Municipal de Educação.

B

Câmara Municipal de Educação Permanente.

C

Conselho Municipal de Educação - CME.

D

Fórum Municipal de Educação Permanente.

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Q4116424

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português |

Q4116424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016 que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA/SC e dá outras providências, a relação de alunos por turmas e/ou classes no Ensino Fundamental será a seguinte:

A

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 15 (quinze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 20 (vinte) e máximo 30 (trinta) alunos matriculados.

B

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 15 (quinze) e máximo 30 (trinta) alunos matriculados.

C

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo 30 (trinta) alunos matriculados.

D

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo de 30 (trinta) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo 35 (trinta e cinco) alunos matriculados.

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Q4116261

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |

Q4116261 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O município de Anchieta em Santa Catarina conta com a legislação específica sobre o Plano Municipal de Educação - Lei Municipal nº 2.175/2015. Nesse documento, determinada alternativa abaixo, diz que é descrito que será coordenado pela União e constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Sobre o que o texto cita anteriormente?
Marque a alternativa CORRETA.

A

O Exame Nacional de Estrutura dos Educandos.

B

A Prova de Gestão Educacional.

C

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

D

O Progresso Educativo e Organizacional Catarinense.

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Q4116247

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q4116247 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

B

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

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Q4107549

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O capítulo IV da Lei Complementar nº 56/2015 informa quais são os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal, que são:

A

PIS, COFINS e ICMS.

B

IPTU, PIS e COFINS.

C

IPTU, ITBI e ISSQN.

D

ITBI, ICMS e PIS.

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Q4107548

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A seção VII da Lei Municipal nº 514/2009 trata da preservação do meio ambiente. No caso específico de matas, o Art. 67 considera que:

A

A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observada as restrições constantes do Código Florestal Brasileiro.

B

A derrubada de mata é permitida desde que ocorra a compensação ambiental por parte do interessado.

C

A derrubada de mata dependerá de autorização legislativa, observada as restrições constantes do Código Florestal Brasileiro.

D

A derrubada de mata é somente admitida nas hipóteses de utilidade pública.

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Q4107545

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 55 da Lei Municipal nº 514/2009 trata da competência da municipalidade no que se refere à terrenos baldios (seção V), que é:

A

Fiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

B

Licitar, na modalidade pregão eletrônico, com a finalidade de contratar empresa para aplicar penalidades e realizar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

C

Aplicar penalidades e supervisionar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

D

Delegar ao órgão municipal competente a atribuição de aplicar penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

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Q4107543

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Capítulo II da Lei Municipal nº 515/2009 trata das edificações não residenciais. A seção II traz regras e normas destinadas à indústrias, e o Art. 74 informa expressamente que:

A

Prédios para uso industrial só podem sofrer reformas ou adaptações mediante autorização do órgão ambiental competente.

B

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial é permitida a qualquer momento, constando a informação no alvará expedido pela Municipalidade.

C

Prédios para uso industrial só podem sofrer reformas ou adaptações mediante lei municipal específica.

D

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em área previamente aprovada pela Municipalidade.

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Q4107540

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107540 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O capítulo III da Lei Complementar nº 56/2015 impõe ao município de Barra Bonita/SC algumas vedações, dentre elas:

A

Instituir tratamento igual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

C

Não cobrar tributos.

D

Estabelecer livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, independente da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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