O Auto de Constatação lavrado em modelo próprio, com numera...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Auto de Constatação lavrado em modelo próprio, com numeração sequencial impressa, em 3 (três) vias, terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos e objetiva descrever a ação ou omissão caracterizadora de infração. Marque a alternativa que corresponda ao procedimento correto que o agente do PROCON procederá se o fiscalizado recusar-se a assinar e/ou a receber a via do Auto de Constatação lavrado:

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado somente por publicação em edital.

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), ou publicação em edital ou outro procedimento equivalente.

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, somente por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, obrigatoriamente, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) e publicação em edital.

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, obrigatoriamente, por publicação em edital e outro procedimento equivalente.

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