Home Concursos Públicos Questões Q2237846 Considere as afirmativas e identifique a correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2237846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Timbó , Lei Orgânica do Município de Timbó , Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon | Q2237846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Considere as afirmativas e identifique a correta: Alternativas A Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os espaços do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Timbó. Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do Estado, observada a legislação municipal. B Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Federal. Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do Município, observada a legislação estadual. C Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os distritos do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Estadual. Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da Constituição Federal, observada a legislação estadual. D Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os territórios do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Estadual. Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da União, observada a legislação federal. E Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, as vilas do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Federal. Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da Lei Orgânica do Município de Timbó, observada a legislação municipal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro