A interdição ou suspensão temporária de atividade ou equipa...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |
Q2237854
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A interdição ou suspensão temporária de atividade ou
equipamento constitui medida administrativa cautelar e
será adotada a qualquer tempo, sempre que verificada
conduta irregular que não possa ser corrigida no
momento ou no prazo estabelecido pela fiscalização e
busca evitar o prejuízo que a continuidade na execução
irregular da atividade e/ou serviço acarreta. Dito isso,
qual a possibilidade de revisão após aplicada interdição
ou suspensão temporária?