Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 171

Q4117553

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4117553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

D

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

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Q4117538

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4117538 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016 que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA - SC e dá outras providências, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas que:

I.Comprovem finalidade não lucrativa e não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
II.Apliquem seus excedentes financeiros na educação.
III.Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica ou ao Poder Público, no caso de enceramento de suas atividades.
IV.Prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4117463

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q4117463 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

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Q4117449

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q4117449 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015, a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:

A

Secretaria Municipal de Educação.

B

Câmara Municipal de Educação Permanente.

C

Conselho Municipal de Educação - CME.

D

Fórum Municipal de Educação Permanente.

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Q4116438

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português |

Q4116438 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

D

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

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Q4116426

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português |

Q4116426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a meta 6 do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 2.175/2015):

A

Oferecer até o final da vigência deste Plano, educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

B

Oferecer até o final da vigência deste Plano, educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas e particulares, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

C

Oferecer até o final da vigência deste Plano, educação em tempo integral em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

D

Oferecer até o final da vigência deste Plano, educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

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Q4116424

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português |

Q4116424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016 que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA/SC e dá outras providências, a relação de alunos por turmas e/ou classes no Ensino Fundamental será a seguinte:

A

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 15 (quinze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 20 (vinte) e máximo 30 (trinta) alunos matriculados.

B

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 15 (quinze) e máximo 30 (trinta) alunos matriculados.

C

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo 30 (trinta) alunos matriculados.

D

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo de 30 (trinta) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo 35 (trinta e cinco) alunos matriculados.

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Q4116418

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Matemática |

Q4116418 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

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Q4116308

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Inglês |

Q4116308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

B

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

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Q4116294

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Inglês |

Q4116294 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação), são diretrizes do PME:

I.Erradicação do analfabetismo.
II.Universalização do atendimento escolar.
III.Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
IV.Melhoria da qualidade da educação.

Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).

A

Apenas, II e IV.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas, I e II.

D

Apenas, I e III.

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Q4116288

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Espanhol |

Q4116288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

D

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Q4116267

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |

Q4116267 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

C

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

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Q4116247

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q4116247 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

B

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

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Q4111740

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche - Edital nº 22 |

Q4111740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

B

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

C

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

D

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

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Q4111738

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche - Edital nº 22 |

Q4111738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos cargos

B

O professor poderá assumir até três cargos.

C

O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.

D

O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.

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Q4111484

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação - Edital nº 22 |

Q4111484 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

B

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

C

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

D

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

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Q4111483

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação - Edital nº 22 |

Q4111483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos cargos.

B

O professor poderá assumir até três cargos.

C

O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.

D

O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.

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Q4111450

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

B

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

D

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

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Q4111447

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.

B

O professor poderá assumir até três cargos.

C

O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos cargos.

D

O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4111425

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111425 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Legislar e fiscalizar o Município, cabe ao Poder Legislativo, desenvolver as leis do Município, na Câmara Municipal sendo conduzidas por Vereadores, são apresentados os projetos de lei, que são levados ao plenário e promovidos a discussão e votação, também fiscalizam se estão sendo cumpridas. Todo município é regido por suas Leis e é uma particularidade de cada Município. No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil onde estão descritas as leis do país, já nos Municípios, as Leis são descritas, marque a opção CORRETA.

A

Lei orgânica.

B

Lei da Câmara.

C

Lei dos Vereadores.

D

Lei do Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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