Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 5.166 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Analista de Informática |
Q4092987
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o excerto a seguir:
"A política norteadora dos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, fundada nos princípios de flexibilidade e maximização da realização do potencial individual do servidor, tem por objetivos: I − efetivar a valorização do servidor pelo reconhecimento dos esforços individuais na direção do crescimento profissional; [...] III − estabelecer um clima participativo e de confiança mútua entre o Município, suas Autarquias e Fundações, e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Art. 6º, incisos I e III.)
A partir da leitura do excerto e considerando a estrutura dos Planos de Cargos e Carreiras prevista na Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei Complementar n.º 661/2007 define categoria como numeração sequencial das tabelas de ranqueamento que reúne agrupamento de classes de cargos de carreira de igual tratamento vencimental, conceito que foi alterado pela Lei Complementar n.º 1.047/2016 em relação à redação original, que associava categoria a um intervalo da tabela de ranqueamento.
(__)O ingresso na carreira de servidor concursado para cargo do Grupo Ocupacional Especialista cujo edital exija, como requisito, graduação em nível superior acrescida de habilitação em especialidade médica com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dar-se-á no padrão inicial de vencimento da faixa II, e não da faixa I como ocorre nos demais casos.
(__)Os servidores não efetivos estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os não efetivos que ingressaram no Município entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, participam da carreira prevista na Lei Complementar n.º 661/2007 em igualdade de condições com os servidores efetivos concursados, por força do princípio da isonomia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
"A política norteadora dos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, fundada nos princípios de flexibilidade e maximização da realização do potencial individual do servidor, tem por objetivos: I − efetivar a valorização do servidor pelo reconhecimento dos esforços individuais na direção do crescimento profissional; [...] III − estabelecer um clima participativo e de confiança mútua entre o Município, suas Autarquias e Fundações, e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Art. 6º, incisos I e III.)
A partir da leitura do excerto e considerando a estrutura dos Planos de Cargos e Carreiras prevista na Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei Complementar n.º 661/2007 define categoria como numeração sequencial das tabelas de ranqueamento que reúne agrupamento de classes de cargos de carreira de igual tratamento vencimental, conceito que foi alterado pela Lei Complementar n.º 1.047/2016 em relação à redação original, que associava categoria a um intervalo da tabela de ranqueamento.
(__)O ingresso na carreira de servidor concursado para cargo do Grupo Ocupacional Especialista cujo edital exija, como requisito, graduação em nível superior acrescida de habilitação em especialidade médica com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dar-se-á no padrão inicial de vencimento da faixa II, e não da faixa I como ocorre nos demais casos.
(__)Os servidores não efetivos estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os não efetivos que ingressaram no Município entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, participam da carreira prevista na Lei Complementar n.º 661/2007 em igualdade de condições com os servidores efetivos concursados, por força do princípio da isonomia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico Mecânico |
Q4091972
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No SAMAE, um servidor efetivo integrante do Grupo
Ocupacional Especialista está próximo de completar o
interstício para promoção horizontal. Ao verificar sua
situação funcional, constata que: obteve média de 6,5
pontos nas avaliações realizadas no interstício, não
atingindo a pontuação mínima exigida; concluiu cursos
de formação continuada com carga horária total de
oitenta e cinco horas durante o interstício; e ingressou no
Município já possuindo título de pós-graduação na área
do cargo. Considerando o que dispõe a Lei
Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a
seguir:
I.O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II.A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III.O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV.Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
I.O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II.A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III.O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV.Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico Mecânico |
Q4091971
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma servidora efetiva do SAMAE, lotada na Diretoria de
Operações, encontra-se nas seguintes situações
concomitantes: está em estágio probatório há dois anos
e quatro meses; foi diagnosticada com limitação física
permanente que a impede de continuar exercendo as
atribuições do cargo atual; o Serviço de Saúde
Ocupacional do Servidor Público Municipal (SESOSP)
confirmou a limitação e a compatibilidade com as
atribuições de outro cargo efetivo de mesmo nível de
escolaridade e equivalência de vencimento; e não há, no
momento, padrão de vencimento coincidente com o seu
atual no cargo de destino. Considerando o que dispõe a
Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas a
seguir:
I.A servidora poderá ser submetida ao processo de readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física, verificada por avaliação médica do SESOSP.
II.Na hipótese descrita, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração da servidora; caso não haja padrão de vencimento coincidente no novo cargo, ela será enquadrada em padrão de vencimento especial da carreira do cargo para o qual for readaptada.
III.Por ainda estar em estágio probatório, a servidora não poderá ser readaptada, devendo aguardar a aquisição da estabilidade para que o processo possa ser iniciado.
IV. Após a readaptação, a servidora deverá submeter-se anualmente à avaliação médica do SESOSP, a fim de verificar a permanência das condições que determinaram a readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.
É correto o que se afirma em:
I.A servidora poderá ser submetida ao processo de readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física, verificada por avaliação médica do SESOSP.
II.Na hipótese descrita, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração da servidora; caso não haja padrão de vencimento coincidente no novo cargo, ela será enquadrada em padrão de vencimento especial da carreira do cargo para o qual for readaptada.
III.Por ainda estar em estágio probatório, a servidora não poderá ser readaptada, devendo aguardar a aquisição da estabilidade para que o processo possa ser iniciado.
IV. Após a readaptação, a servidora deverá submeter-se anualmente à avaliação médica do SESOSP, a fim de verificar a permanência das condições que determinaram a readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089231
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No SAMAE, um servidor efetivo integrante do Grupo
Ocupacional Especialista está próximo de completar o
interstício para promoção horizontal. Ao verificar sua
situação funcional, constata que: obteve média de 6,5
pontos nas avaliações realizadas no interstício, não
atingindo a pontuação mínima exigida; concluiu cursos
de formação continuada com carga horária total de
oitenta e cinco horas durante o interstício; e ingressou no
Município já possuindo título de pós-graduação na área
do cargo. Considerando o que dispõe a Lei
Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a
seguir:
I. O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II. A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III. O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV. Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
I. O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II. A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III. O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV. Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Serviços Especiais |
Q4089192
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um candidato aprovado em concurso público para o SAMAE, lotado no Grupo Ocupacional Operacional, ingressa na carreira e passa a questionar com colegas quais são as oportunidades de desenvolvimento na sua trajetória funcional. Um colega afirmou que servidores do Grupo Operacional se desenvolvem na carreira da mesma forma que os do Grupo Especialista, por meio das promoções horizontal e vertical. Outro colega discordou. Sobre a estrutura de carreiras prevista na Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Grupo Ocupacional Operacional reúne os cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental, cujas tarefas são voltadas a uma rotina de predominância do esforço físico e requerem o conhecimento prático do trabalho.
(__) O desenvolvimento na carreira dos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional dar-se-á exclusivamente por meio da promoção horizontal, diferentemente dos servidores do Grupo Ocupacional Especialista, que se desenvolvem também por meio da promoção vertical.
(__) Para fins da promoção horizontal, o servidor do Grupo Ocupacional Operacional deverá comprovar participação em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de trinta horas durante o interstício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O Grupo Ocupacional Operacional reúne os cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental, cujas tarefas são voltadas a uma rotina de predominância do esforço físico e requerem o conhecimento prático do trabalho.
(__) O desenvolvimento na carreira dos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional dar-se-á exclusivamente por meio da promoção horizontal, diferentemente dos servidores do Grupo Ocupacional Especialista, que se desenvolvem também por meio da promoção vertical.
(__) Para fins da promoção horizontal, o servidor do Grupo Ocupacional Operacional deverá comprovar participação em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de trinta horas durante o interstício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Serviços Especiais |
Q4089191
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um agente de campo do SAMAE, servidor efetivo e estável, foi designado para integrar uma Comissão de Processo Administrativo de Sindicância e Disciplinar (CPASD). Ao tomar conhecimento da designação, ele informou à chefia que era primo em segundo grau do servidor investigado e perguntou se poderia participar normalmente dos trabalhos. Analise as situações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 660/2007:
(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Obras |
Q4089162
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um candidato aprovado em concurso público para o SAMAE, lotado no Grupo Ocupacional Operacional,
ingressa na carreira e passa a questionar com colegas
quais são as oportunidades de desenvolvimento na sua
trajetória funcional. Um colega afirmou que servidores do
Grupo Operacional se desenvolvem na carreira da
mesma forma que os do Grupo Especialista, por meio
das promoções horizontal e vertical. Outro colega
discordou. Sobre a estrutura de carreiras prevista na Lei
Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a
seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Grupo Ocupacional Operacional reúne os cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental, cujas tarefas são voltadas a uma rotina de predominância do esforço físico e requerem o conhecimento prático do trabalho.
(__) O desenvolvimento na carreira dos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional dar-se-á exclusivamente por meio da promoção horizontal, diferentemente dos servidores do Grupo Ocupacional Especialista, que se desenvolvem também por meio da promoção vertical.
(__) Para fins da promoção horizontal, o servidor do Grupo Ocupacional Operacional deverá comprovar participação em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de trinta horas durante o interstício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O Grupo Ocupacional Operacional reúne os cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental, cujas tarefas são voltadas a uma rotina de predominância do esforço físico e requerem o conhecimento prático do trabalho.
(__) O desenvolvimento na carreira dos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional dar-se-á exclusivamente por meio da promoção horizontal, diferentemente dos servidores do Grupo Ocupacional Especialista, que se desenvolvem também por meio da promoção vertical.
(__) Para fins da promoção horizontal, o servidor do Grupo Ocupacional Operacional deverá comprovar participação em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de trinta horas durante o interstício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Obras |
Q4089161
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um agente de campo do SAMAE, servidor efetivo e
estável, foi designado para integrar uma Comissão de
Processo Administrativo de Sindicância e Disciplinar
(CPASD). Ao tomar conhecimento da designação, ele
informou à chefia que era primo em segundo grau do
servidor investigado e perguntou se poderia participar
normalmente dos trabalhos. Analise as situações
apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas, conforme o que dispõe a Lei Complementar
n.º 660/2007:
(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O agente não poderá integrar a comissão, pois a lei veda a participação de parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
(__) O agente poderá integrar normalmente a comissão, pois o impedimento legal alcança apenas parentes até o segundo grau, não atingindo primos, que são parentes de quarto grau colateral.
(__) A comissão que conduzirá o processo administrativo no SAMAE deverá ser composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076312
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em atendimento a uma reclamação de moradores, o fiscal
verifica que o ruído vem de aparelho amplificador instalado em
ambiente privado, mas audível de forma incômoda na via pública.
Também constata que o local fica próximo a estabelecimento de
ensino em funcionamento. Pela Lei nº 3.320/2007, que institui o
Código de Posturas do Município, a situação deve ser analisada
considerando que a chamada Zona de Silêncio corresponde à área
situada:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073087
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de
Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável
pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi
incumbido de orientar novos servidores recém-nomeados
acerca das regras de ingresso, estabilidade e exercício
no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto.
Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto.
Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073086
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal,
Ricardo, agente legislativo, participou da organização de
diferentes atividades institucionais, incluindo a análise de
projetos de lei, a fiscalização de atos do Poder Executivo
e a apreciação de contas públicas.
Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local.
II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária.
III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo vedada qualquer atuação administrativa.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local.
II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária.
III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo vedada qualquer atuação administrativa.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073082
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na organização de uma audiência pública sobre
mobilidade urbana, a equipe da Câmara Municipal foi
responsável por estruturar o evento, convocar
participantes e registrar os debates. Durante o
planejamento, surgiram dúvidas sobre os procedimentos
adequados para garantir a transparência e a participação
popular.
Desta forma, em relação a Audiências Públicas, analise as assertivas a seguir:
I.A audiência pública deve garantir participação da sociedade. II.O registro dos debates é mera formalidade complementar, sem efeitos sobre a validade da audiência pública. III.A convocação deve ser realizada com antecedência razoável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Desta forma, em relação a Audiências Públicas, analise as assertivas a seguir:
I.A audiência pública deve garantir participação da sociedade. II.O registro dos debates é mera formalidade complementar, sem efeitos sobre a validade da audiência pública. III.A convocação deve ser realizada com antecedência razoável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073079
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na semana que antecedia a sessão ordinária, Renata,
agente legislativa responsável pela organização da
pauta, recebeu diversas proposições para inclusão na
Ordem do Dia, incluindo projetos de lei em diferentes
estágios de tramitação. Um dos projetos já havia sido
aprovado pelo Plenário e encaminhado ao chefe do
Poder Executivo municipal para análise.
Após o prazo constitucional, o Executivo manifestou veto parcial ao projeto, devolvendo-o à Câmara com justificativa formal.
Diante dessa situação, Renata precisou organizar a tramitação subsequente do veto, observando as normas do processo legislativo.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao procedimento adequado.
Após o prazo constitucional, o Executivo manifestou veto parcial ao projeto, devolvendo-o à Câmara com justificativa formal.
Diante dessa situação, Renata precisou organizar a tramitação subsequente do veto, observando as normas do processo legislativo.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao procedimento adequado.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073078
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a análise de proposições legislativas
protocoladas na Câmara Municipal de Morro da Fumaça,
Júlia, agente legislativa responsável pela triagem inicial
dos projetos, recebeu três propostas de lei ordinária:
uma de autoria de vereador, outra apresentada pela
Mesa Diretora e uma terceira subscrita por cidadãos, sob
a forma de iniciativa popular.
Ao examinar o projeto de iniciativa popular, Júlia verificou que o texto estava acompanhado de assinaturas, porém surgiram dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos formais exigidos para sua regular tramitação, especialmente quanto à validação das subscrições e à estrutura do conteúdo normativo apresentado.
Diante da situação, Júlia decidiu analisar o caso com base nas disposições da Resolução nº 001/2026, especificamente quanto às exigências formais aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei ordinária.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA
Ao examinar o projeto de iniciativa popular, Júlia verificou que o texto estava acompanhado de assinaturas, porém surgiram dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos formais exigidos para sua regular tramitação, especialmente quanto à validação das subscrições e à estrutura do conteúdo normativo apresentado.
Diante da situação, Júlia decidiu analisar o caso com base nas disposições da Resolução nº 001/2026, especificamente quanto às exigências formais aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei ordinária.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073077
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a publicação de uma lei municipal recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização de setores administrativos da prefeitura e sua publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em uma sexta-feira.
Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi incumbida de orientar os demais servidores quanto ao momento em que a lei passaria a produzir efeitos jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já pretendiam implementar imediatamente as mudanças previstas no texto legal.
Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a legislação aplicável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073075
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na organização da pauta da sessão ordinária, Camila,
agente legislativa, recebeu um projeto de lei que havia
sido protocolado recentemente e ainda não havia sido
analisado pelas comissões permanentes da Câmara.
Apesar disso, um vereador solicitou sua inclusão
imediata na Ordem do Dia, alegando urgência na
matéria.
Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.
Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.
Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073068
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização e o funcionamento da Câmara Municipal
são disciplinados por normas regimentais que
estabelecem sua composição, sede e forma de
deliberação. Considerando exclusivamente o disposto no
Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073067
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito da organização político-administrativa
municipal, a Câmara Municipal exerce funções
legislativas e administrativas, com competências que
podem ser exercidas com ou sem a participação do
Chefe do Poder Executivo. Considerando
exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município
de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da
Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073066
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito da organização dos cargos, do ingresso no
serviço público e do regime remuneratório no Poder
Legislativo municipal, a Lei Complementar nº 270/2026
estabelece regras específicas sobre cargos eletivos,
cargos em extinção, funções gratificadas e investidura
em cargos públicos. Considerando essas disposições,
analise as assertivas a seguir:
(__)Os cargos eletivos do Grupo Ocupacional de Agentes Políticos compreendem, dentre outros, o cargo de Vereador e a função de Presidente da Mesa Diretora.
(__)Os cargos em extinção serão ocupados até a vacância, sendo vedado o aproveitamento dos seus ocupantes em novo cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de atribuições e escolaridade.
(__)A investidura em cargo público efetivo dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
(__)A gratificação de função possui natureza transitória, sendo devida enquanto o servidor estiver no exercício da função, não se incorporando ao vencimento em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__)Os cargos eletivos do Grupo Ocupacional de Agentes Políticos compreendem, dentre outros, o cargo de Vereador e a função de Presidente da Mesa Diretora.
(__)Os cargos em extinção serão ocupados até a vacância, sendo vedado o aproveitamento dos seus ocupantes em novo cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de atribuições e escolaridade.
(__)A investidura em cargo público efetivo dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
(__)A gratificação de função possui natureza transitória, sendo devida enquanto o servidor estiver no exercício da função, não se incorporando ao vencimento em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073065
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No regime jurídico dos servidores públicos municipais, o
provimento de cargos e o retorno ao serviço público são
disciplinados por regras específicas que envolvem atos
iniciais, como nomeação e posse, bem como institutos
de provimento derivado, como aproveitamento,
reintegração, recondução, reversão e readaptação.
Considerando o disposto na Lei nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto na Lei nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa CORRETA.
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