Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 149

Q4117538

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4117538 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016 que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA - SC e dá outras providências, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas que:

I.Comprovem finalidade não lucrativa e não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
II.Apliquem seus excedentes financeiros na educação.
III.Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica ou ao Poder Público, no caso de enceramento de suas atividades.
IV.Prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4117449

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q4117449 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015, a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:

A

Secretaria Municipal de Educação.

B

Câmara Municipal de Educação Permanente.

C

Conselho Municipal de Educação - CME.

D

Fórum Municipal de Educação Permanente.

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Q4116424

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português |

Q4116424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016 que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA/SC e dá outras providências, a relação de alunos por turmas e/ou classes no Ensino Fundamental será a seguinte:

A

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 15 (quinze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 20 (vinte) e máximo 30 (trinta) alunos matriculados.

B

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 15 (quinze) e máximo 30 (trinta) alunos matriculados.

C

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo 30 (trinta) alunos matriculados.

D

I.Turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo de 30 (trinta) alunos matriculados.
II.Turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano com no mínimo 12 (doze) e máximo 35 (trinta e cinco) alunos matriculados.

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Q4116261

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |

Q4116261 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O município de Anchieta em Santa Catarina conta com a legislação específica sobre o Plano Municipal de Educação - Lei Municipal nº 2.175/2015. Nesse documento, determinada alternativa abaixo, diz que é descrito que será coordenado pela União e constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Sobre o que o texto cita anteriormente?
Marque a alternativa CORRETA.

A

O Exame Nacional de Estrutura dos Educandos.

B

A Prova de Gestão Educacional.

C

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

D

O Progresso Educativo e Organizacional Catarinense.

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Q4116247

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q4116247 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, NÃO consta entre os requisitos que permitem a perda do cargo de servidor estável.

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

B

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

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Q4107549

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O capítulo IV da Lei Complementar nº 56/2015 informa quais são os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal, que são:

A

PIS, COFINS e ICMS.

B

IPTU, PIS e COFINS.

C

IPTU, ITBI e ISSQN.

D

ITBI, ICMS e PIS.

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Q4107548

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A seção VII da Lei Municipal nº 514/2009 trata da preservação do meio ambiente. No caso específico de matas, o Art. 67 considera que:

A

A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observada as restrições constantes do Código Florestal Brasileiro.

B

A derrubada de mata é permitida desde que ocorra a compensação ambiental por parte do interessado.

C

A derrubada de mata dependerá de autorização legislativa, observada as restrições constantes do Código Florestal Brasileiro.

D

A derrubada de mata é somente admitida nas hipóteses de utilidade pública.

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Q4107545

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 55 da Lei Municipal nº 514/2009 trata da competência da municipalidade no que se refere à terrenos baldios (seção V), que é:

A

Fiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

B

Licitar, na modalidade pregão eletrônico, com a finalidade de contratar empresa para aplicar penalidades e realizar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

C

Aplicar penalidades e supervisionar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

D

Delegar ao órgão municipal competente a atribuição de aplicar penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

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Q4107543

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Capítulo II da Lei Municipal nº 515/2009 trata das edificações não residenciais. A seção II traz regras e normas destinadas à indústrias, e o Art. 74 informa expressamente que:

A

Prédios para uso industrial só podem sofrer reformas ou adaptações mediante autorização do órgão ambiental competente.

B

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial é permitida a qualquer momento, constando a informação no alvará expedido pela Municipalidade.

C

Prédios para uso industrial só podem sofrer reformas ou adaptações mediante lei municipal específica.

D

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em área previamente aprovada pela Municipalidade.

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Q4107540

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107540 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O capítulo III da Lei Complementar nº 56/2015 impõe ao município de Barra Bonita/SC algumas vedações, dentre elas:

A

Instituir tratamento igual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

C

Não cobrar tributos.

D

Estabelecer livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, independente da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q4107537

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107537 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A política de desenvolvimento sócio econômico presente na Lei Complementar nº 29/2009 é composta pelos seguintes programas:

A

Desenvolvimento econômico sustentável, fortalecimento do agronegócio, desenvolvimento da indústria 4.0 e auxílio social para a população.

B

Fortalecimento da indústria e comércio, auxílio social para a população, fortalecimento do agronegócio e desenvolvimento econômico sustentável.

C

Fortalecimento da indústria e comércio, fortalecimento da agropecuária, desenvolvimento do turismo e fortalecimento da saúde, educação, esporte, cultura e lazer.

D

Desenvolvimento econômico sustentável, fortalecimento da agropecuária, desenvolvimento da indústria 4.0 e desenvolvimento do turismo.

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Q4107536

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107536 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 105 da Lei Municipal nº 515/2009 considera que locais de reunião são, dentre outros:

A

Workshops, congressos e feiras.

B

Estádios, teatros e templos religiosos.

C

Teatros, cinemas e webinários.

D

Templos religiosos, workshops e webinários.

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Q4107463

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q4107463 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Barra Bonita/SC determina que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Abertura de processo administrativo contra si, em virtude de atos praticados no exercício de sua função.

B

Vontade imperativa do chefe do Poder Executivo.

C

Ação movida por iniciativa popular.

D

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q4107414

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |

Q4107414 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das opções abaixo configura uma forma como a aposentadoria do servidor pode se dar, segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC?

A

Por imposição legal.

B

Por interesse do Poder Legislativo.

C

Voluntariamente.

D

Por interesse do Poder Executivo.

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Q4101027

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 2 |

Q4101027 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Barra Bonita/SC diz que o Município integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos, entre outros:

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

O bipartidarismo.

C

A gestão pública centralizadora.

D

A soberania do chefe do Poder Executivo.

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Q4101023

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 2 |

Q4101023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será:

A

Computado em 90%.

B

Computado proporcionalmente.

C

Computado integralmente.

D

Computado em 150%.

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Q4100042

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Motorista (CNH Categoria D) - Edital nº 3 |

Q4100042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, NÃO é considerado um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes:

A

Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

B

Garantir o desenvolvimento local e regional.

C

Promover o bem dos munícipes, em detrimento daqueles de qualquer outra naturalidade.

D

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q4100040

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Motorista (CNH Categoria D) - Edital nº 3 |

Q4100040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o servidor público em exercício de mandato eletivo, federal, ou estadual, ficará:

A

Afastado de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo de sua remuneração.

B

Afastado de seu cargo, emprego ou função.

C

Em trabalho concomitante do mandato com seu cargo, emprego ou função, optando por uma das duas remunerações.

D

Em trabalho concomitante do mandato com seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de suas remunerações.

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Q4099325

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Consultório Odontológico - Edital nº 3 |

Q4099325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo e o Executivo.

B

O Executivo e o Judiciário.

C

O Legislativo e o Judiciário.

D

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q4095115

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Arte |

Q4095115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, conforme Art. 5º - o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado de acordo com as alternativas abaixo, marque a INCORRETA.

A

Com transparência de seus atos e ações.

B

Com moralidade.

C

Com centralização administrativa.

D

Com a participação popular nas decisões.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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