Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 14

Q4188275

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Trabalho Braçal Externo) |

Q4188275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A criação oficial do Município de Xavantina ocorreu por meio de lei estadual, com a posterior instalação no ano seguinte e a nomeação do primeiro prefeito. Sobre a formação administrativa de Xavantina, indique a alternativa correta:

A

O Município de Xavantina foi criado em 1964 pelo governo federal, sem participação do estado de Santa Catarina.

B

Xavantina nunca foi distrito antes de virar Município, sendo sua emancipação direta a partir de área indígena.

C

O Município de Xavantina foi criado em 13 de dezembro de 1963, pela Lei Estadual nº 945, sendo instalado em 02 de fevereiro de 1964, tendo como primeiro prefeito o Senhor Octávio Urbano Simon.

D

Xavantina foi elevado à categoria de Município em 1956, ano de criação do distrito, tendo como primeiro prefeito o Senhor José Possan.

E

A instalação do Município ocorreu em 1920, mesmo ano da chegada dos primeiros imigrantes italianos. A instalação do Município ocorreu em 1920, mesmo ano da chegada dos primeiros imigrantes italianos.

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Q4188274

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Trabalho Braçal Externo) |

Q4188274 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que trata dos direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, assinale a alternativa correta:

A

O décimo terceiro salário será pago com base em metade da remuneração do mês de dezembro, sendo devido apenas ao servidor que conte com mais de um ano de efetivo exercício.

B

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, a metade a mais da remuneração normal, e à licença-gestante de 90 (noventa) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em vinte por cento à do serviço normal, e a licença-gestante terá duração de 60(sessenta) dias, sem prejuízo do salário.

D

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e oito horas semanais, e a hora-extra será remunerada com acréscimo de, no mínimo, trinta por cento sobre o valor da hora normal.

E

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e à licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

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Q4187877

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Imagine que um pesquisador da história político-administrativa catarinense está reconstruindo a linha do tempo da emancipação de Xavantina. Ao consultar os registros oficiais, ele identifica marcos legais e cronológicos relevantes. Sobre esses marcos, indique a alternativa correta:

A

Xavantina foi distrito de Seara até 1956, quando foi elevada diretamente a Município pela Lei Municipal n° 29/1956.

B

A Lei Estadual n° 946/1963 criou o Município de Xavantina e anexou o distrito de Linha das Palmeiras ao novo Município, sob a gestão do primeiro prefeito Octávio Urbano Simon.

C

Xavantina foi criada como Município pela Lei Estadual n° 945, de 13/12/1963, com instalação oficial no mesmo ato, dispensando a posse formal do prefeito em 1964.

D

Xavantina foi criada como distrito de Concórdia pela Lei Municipal nº 29, de 23/08/1956, e elevada a Município pela Lei Estadual n° 945/1963.

E

Xavantina foi criada como distrito de Seara pela Lei Municipal nº 29, de 23/08/1956; foi elevada à categoria de Município pela Lei Estadual nº 945, de 13/12/1963.

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Q4187876

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo, considerando a disciplina do art. 23 da Lei Orgânica de Xavantina sobre a remuneração e os direitos dos servidores municipais:

I.A fixação dos padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.
II.Os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou verbas de representação.
III.A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, em no mínimo trinta por cento, à do serviço normal.
IV.Os Poderes Executivo e Legislativo do Município devem publicar, anualmente, os valores de subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, Il e IV estão corretas.

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Q4187872

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie cuidadosamente as afirmativas a seguir sobre estabilidade e direito de associação sindical do servidor municipal de acordo com a Lei Orgânica, e marque com (V) quando verdadeira e (F) quando falsa:

(_)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(_)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
(_)É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, podendo haver várias associações sindicais distintas para servidores da administração direta, autarquias e fundações.
(_)Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos regidos pela CLT, poderão associar-se em sindicato próprio.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q4183747

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC) estabelece diretrizes que orientam a atuação dos cidadãos e de seus representantes na promoção do desenvolvimento e da justiça social. Esses objetivos envolvem aspectos econômicos, sociais e éticos voltados ao bem coletivo. Nesse contexto, qual alternativa apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais previstos nessa legislação municipal?

A

Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais.

B

Restringir direitos com base em critérios sociais e econômicos.

C

Vetar a participação social nas decisões públicas locais.

D

Fomentar prioritariamente o desenvolvimento do espaço urbano.

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Q4183745

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita (SC), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Analise as assertivas abaixo e classifique como verdadeira (V) ou falsa (F), caso seja ou não uma dessas vantagens.

(__)Indenização.

(__)Prêmio.

(__)Abono.

(__)Gratificações e adicionais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q4183732

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183732 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante diligência de rotina, o auditor fiscal de tributos e obras constata obra de reforma residencial cujo responsável depositou entulhos de construção sobre a calçada fronteiriça e produziu danos ao meio-fio do passeio público durante a movimentação de caçamba. Considerando as vedações previstas no Código de Posturas de Barra Bonita, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lavrar autuação por conduta vedada pelo Código de Posturas, dada a danificação do meio-fio e a permanência de entulhos de construção na via pública.

B

Aplicar advertência verbal ao responsável pela obra, dada a inexistência de vedação expressa no Código de Posturas para a movimentação de caçambas no passeio.

C

Conceder prazo de regularização sem autuação, dado o caráter temporário da obra residencial e a possibilidade de remoção dos entulhos pelo responsável.

D

Encaminhar a ocorrência ao órgão de trânsito municipal, dado o conflito com a circulação de veículos na via lindeira ao imóvel objeto da reforma.

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Q4183718

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183718 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A concessão do Habite-se e a vistoria administrativa, no âmbito do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita/SC, integram o exercício da fiscalização edilícia, motivo pelo qual o conhecimento dos requisitos formais e materiais previstos na norma orienta a atuação técnica do auditor fiscal de tributos e obras. Assim, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Habite-se configura ato administrativo cuja expedição depende da regularização da obra pela aprovação de projeto e da emissão do alvará de construção.

(__)A ocupação de prédio novo ou em reforma prescinde de vistoria administrativa prévia, quando o responsável técnico apresenta declaração de conformidade da obra com o projeto aprovado.

(__)A vistoria administrativa do Habite-se condiciona-se ao funcionamento das instalações hidrossanitárias, elétricas e de prevenção contra incêndios da edificação.

(__)A fiscalização das obras pelo Município alcança a verificação de conformidade do projeto aprovado, ficando a observância das demais leis pertinentes a cargo do responsável técnico da obra.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4183650

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 44 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC):
"A função de _____, a ser exercida exclusivamente por servidor público _____, poderá ocorrer sob a forma de _____."
A alternativa que completa corretamente este artigo é:

A

Secretário Municipal; concursado; função gratificada

B

coordenador de equipe; estável; designação temporária

C

direção; de carreira; designação temporária

D

confiança; de carreira; função gratificada

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Q4183648

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), os Conselhos Municipais são órgãos governamentais destinados a auxiliar a administração pública em determinadas atribuições. Considerando as disposições desse artigo, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Os Conselhos Municipais possuem a finalidade de auxiliar a administração na orientação de matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais exercem função de planejamento relacionada às matérias de sua competência.
(__)Compete aos Conselhos Municipais substituir a administração pública na tomada de decisões finais sobre matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais atuam no auxílio à interpretação de matérias de sua competência.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q4182427

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q4182427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo citamos algumas das vedações impostas ao município de São João do Oeste (SC) por sua Lei Orgânica. Analise-os:

I.Dar fé aos documentos públicos.

II.Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre eles.

III.Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

IV.Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4182424

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q4182424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"O Greenpeace Brasil detalha, em um novo relatório, como o ouro extraído ilegalmente da Amazônia é inserido no mercado global por meio de um sofisticado esquema de lavagem."
Disponível em: https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/202 6/06/05/lavagem-de-ouro-novo-relatorio-do-greenpeace-detalh a-esquema-de-minas-fantasmas-na-amazonia.ghtml

Além da questão econômica, a organização tem como um de seus principais focos, no Brasil, a exploração do ouro, tendo em vista que:

A

Os materiais utilizados no garimpo possuem a função de aumentar a pureza do minério, o que reduz seu peso e acaba incentivando a manutenção e o aumento das áreas de garimpo.

B

A atividade está associada à utilização de substâncias poluentes, como o mercúrio, que podem contaminar rios, solos, animais e populações humanas.

C

O garimpo contribui para a recuperação de áreas degradadas na Amazônia, mas cria novas formas de exploração e expande o processo para áreas antes inexploradas.

D

A comercialização de ouro proveniente de minas fantasmas reduz a pressão sobre áreas de floresta nativa, pois concentra a extração em locais já explorados.

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Q4182215

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182215 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a conclusão das obras e a sua liberação para uso. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conclusão da obra depende da apresentação de documentação técnica à municipalidade, da qual decorre a emissão do documento que autoriza a ocupação da edificação concluída no município.

B

A conclusão da obra depende da comunicação formal do responsável técnico, da qual decorre a emissão do documento que autoriza a ocupação da edificação concluída no município.

C

A conclusão da obra depende da análise do processo administrativo, da qual decorre a emissão do documento que autoriza a ocupação da edificação concluída no município.

D

A conclusão da obra é atestada por vistoria da municipalidade, da qual depende a expedição do documento que autoriza a ocupação da edificação concluída no município.

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Q4182012

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q4182012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina o licenciamento das obras particulares no território municipal. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os projetos complementares exigidos pelo Código se restringem ao projeto hidrossanitário, ficando o estrutural e o elétrico reservados às edificações de uso coletivo do município.

B

O alvará de construção, uma vez expedido, vigora por prazo indeterminado, sem perder a validade pela não realização do início da obra dentro do período fixado no Código municipal.

C

A consulta de viabilidade técnica do imóvel dispensa o pagamento da taxa respectiva e a apresentação da matrícula, bastando a indicação verbal do endereço da obra pretendida.

D

O Código exige a construção de cisterna para a captação de águas pluviais nas edificações novas de maior porte, com a capacidade mínima fixada na norma municipal vigente.

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Q4181053

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto - ETE |

Q4181053 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 14 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC) diz que:
“_______ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _______.”
Qual das alternativas completa corretamente o artigo citado?

A

Aprovação; candidato

B

Exercício; concursado

C

Nomeação; aprovado

D

Posse; nomeado

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Q4179097

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste/SC diz que: "O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício no cargo." Este artigo também define, no seu parágrafo único, as condições exclusivas que possibilitam a perda do cargo do servidor efetivo. Sobre estas condições, analise as assertivas abaixo.
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II.Em virtude de determinação unilateral do chefe do Poder Executivo.
III.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
IV.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4179095

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179095 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é de competência privativa do município promover, entre outros, os serviços de:

A

Construção e conservação de edificações públicas e privadas.

B

Mercados, feiras e matadouros, desde que não onerem os cofres públicos.

C

Iluminação pública e privada, desde que atenda à necessidade coletiva.

D

Transportes coletivos municipais, intermunicipais e interestaduais com partida do município.

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Q4179081

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a aprovação dos projetos e a expedição das licenças de construção. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

A municipalidade terá o prazo máximo de quinze dias para a expedição do alvará de construção, a contar da data de entrega do projeto impresso, conforme o Código de Edificações do município.

B

Os projetos complementares para o atendimento do Código compreendem o projeto estrutural da obra, ficando os demais projetos vinculados às edificações de uso coletivo do município.

C

A aprovação do projeto admite a substituição da matrícula do imóvel por simples declaração de posse firmada de próprio punho pelo proprietário interessado na construção pretendida.

D

O alvará de construção se expede de forma automática com o simples protocolo do requerimento na prefeitura, ficando a análise do projeto transferida para a vistoria final da obra concluída.

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Q4178872

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Oeste (SC), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por Comissão Especial composta por servidores estáveis. Considerando os quesitos de avaliação previstos no dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Entre os quesitos de avaliação do estágio probatório estão a assiduidade/pontualidade e a disciplina.
(__)A eficiência e eficácia, bem como a responsabilidade, constituem critérios de avaliação durante o estágio probatório.
(__)A remuneração percebida pelo servidor e o tempo de serviço anterior em outro órgão são quesitos obrigatórios de avaliação.
(__)O relacionamento e, para os ingressantes no magistério público, o planejamento das atividades também são observados na avaliação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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