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Q1761179

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Xavantina , Lei Orgânica do Município de Xavantina ,

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.

Alternativas

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.

Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.

Ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

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Q1761178

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Xavantina , Lei Orgânica do Município de Xavantina ,

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761178 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Xavantina:

Alternativas

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q1761177

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Xavantina , Lei Orgânica do Município de Xavantina ,

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta e indireta municipal, deve abranger:

Alternativas

O acompanhamento da execução dos orçamentos municipal, estadual e federal e dos contratos e atos jurídicos e análogos.

A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.

A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que não resultem em nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

A verificação e registro de fidelidade notarial dos agentes da administração privada e de responsáveis por bens e valores.

O acompanhamento do cumprimento das metas e prioridades das leis de diretrizes orçamentárias municipal, estadual e federal.

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Q1761176

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Xavantina , Lei Orgânica do Município de Xavantina ,

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do controle interno no âmbito municipal. Dentre as finalidades elencadas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

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