O vigilante sanitário fiscaliza um estabelecimento e verific...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 1 |
Q4253406
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O vigilante sanitário fiscaliza um estabelecimento e verifica a regularidade de sua
licença sanitária. Com base na Lei Municipal nº 2.051/2019, que institui o Código Sanitário do Município
de Pinheiro Preto, analise as assertivas abaixo:
I. A licença sanitária tem validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos.
II. A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, assegurado ao proprietário o exercício do direito de defesa e do contraditório.
III. Uma única licença sanitária abrange todas as atividades e serviços desenvolvidos na unidade do estabelecimento, inclusive os terceirizados.
Quais estão corretas?
I. A licença sanitária tem validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos.
II. A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, assegurado ao proprietário o exercício do direito de defesa e do contraditório.
III. Uma única licença sanitária abrange todas as atividades e serviços desenvolvidos na unidade do estabelecimento, inclusive os terceirizados.
Quais estão corretas?