Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de tunápolis em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 21 questões
A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC estabelece princípios e vedações que orientam a atuação do poder público municipal, especialmente em relação à garantia da igualdade, da legalidade e da liberdade religiosa. Essas disposições têm como finalidade assegurar o respeito aos direitos fundamentais e impedir práticas incompatíveis com os princípios constitucionais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo.
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II.Recusar fé aos documentos públicos;
III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV.Promover distinções legais entre cidadãos conforme critérios estabelecidos pela administração municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público; II.Recusar fé aos documentos públicos; III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV.Promover distinções legais entre cidadãos conforme critérios estabelecidos pela administração municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público; II.Recusar fé aos documentos públicos; III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV.Promover distinções legais entre cidadãos conforme critérios estabelecidos pela administração municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município:
Excerto I:De acordo com o §1º do Art. 83, o sistema remuneratório deve observar, entre outros fatores, a complexidade dos cargos que compõem cada carreira.
Excerto II:O prazo de validade de um concurso público em Tunápolis-SC, de acordo com o Art. 86, pode ser de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que: