Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de tunápolis em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município:
Excerto I:De acordo com o §1º do Art. 83, o sistema remuneratório deve observar, entre outros fatores, a complexidade dos cargos que compõem cada carreira.
Excerto II:O prazo de validade de um concurso público em Tunápolis-SC, de acordo com o Art. 86, pode ser de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
I.Em virtude de processo judicial, mesmo que ainda não tenha transitado em julgado.
II.Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV.Para adequação aos dispêndios com gastos de pessoal, de acordo com a legislação federal vigente.
Em qual dos itens acima a redação foi alterada, mudando o sentido do que diz a referida lei?