Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras para Concurso
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Analise as afirmativas abaixo considerando o tema “Construções junto a fundos de vale, cursos d’água e congêneres” abordado no Código de Obras do município de Bombinhas:
1. São permitidas as edificações sobre as faixas de drenagem, porém vedadas as edificações sobre as faixas de preservação de fundo de vale.
2. A destinação das águas pluviais procedentes de lote, terreno ou área deverá ser direcionada para o deságue pluvial, quando houver.
3. É proibido o lançamento de esgotos no sistema de águas pluviais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Código de Obras estabelece que nenhuma construção, demolição ou nenhum reparo poderá ser realizado sem a instalação de tapume (armação provisória em material apropriado), objetivando o isolamento da obra em relação ao logradouro público, protegendo os transeuntes de eventuais quedas de material.
Esse tapume, deve ter altura mínima de ......... m, sendo instalado no limite do alinhamento predial, com acabamento adequado e permanentemente conservado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Considerando a Lei Complementar 136:
A demolição de qualquer edificação, excetuados os muros de fechamento até ........... m de altura nas avenidas e .......... m de altura nas transversais, só poderá ser executada mediante requerimento formulado pelo interessado, acompanhado da ART de demolição.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
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