Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras para Concurso

Na existência do sistema de água pluvias o esgoto poderá ser lançado nessa rede.

A destinação das águas pluviais procedentes de lote, terreno ou área deverá ser direcionada para o sistema individual de tratamento de esgoto de cada área individualmente.

Quando as condições topográficas exigirem o escoamento das águas pluviais para terrenos vizinhos, a autoridade sanitária poderá exigir dos proprietários do terreno a jusante, a passagem para o total escoamento das águas pluviais, provindas dos terrenos a montante.

Toda drenagem a montante da captação de um sistema público de água poderá ser realizada sem a prévia autorização dos órgãos competentes da administração estadual ou municipal.

Quando houver rede coletora ou sistema individual de tratamento de esgotos o lançamento das águas pluviais poderá ser realizado nesses locais.