Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo para Concurso

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, a ação disciplinar prescreverá:
1. em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão qualificada. 2. em 1 ano, quanto às infrações puníveis com suspensão de até trinta dias. 3. em 180 dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar:
1. direito de reparação ao servidor indevidamente acusado de ato ou fato. 2. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias. 3. arquivamento do processo administrativo disciplinar já instaurado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são também considerados como de efetivo exercício as licenças, os afastamentos e as concessões em virtude de:
1. licença à gestante, à adotante e à paternidade. 2. licença para tratamento de saúde até 5 dias. 3. licença-prêmio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
1. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração. 2. investido no mandato de Prefeito e VicePrefeito, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração. 3. investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são requisitos básicos e obrigatórios para a investidura em cargo público:
1. ser brasileiro nato. 2. o gozo de direitos políticos. 3. idade mínima de dezoito anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.