De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de ...

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Q1036842
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Fraiburgo , Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Psicólogo |
Q1036842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a:
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