Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas para Concurso - Página 3

Q3014912

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3014912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com o estatuto do servidor público de Bombinhas, o concurso público tem validade de:

A

4 (quatro) anos;

B

3 (três) anos podendo ser prorrogado por igual período

C

2 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período

D

2 (dois) anos não podendo ser prorrogado.

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Q2471853

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |

Q2471853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Lei Complementar 7/2002, a posse é o ato que completa e investidura em cargo público, assim, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence ao:

A

Secretário de Governo.

B

Prefeito Municipal.

C

Procurador Geral.

D

Secretário Municipal de Administração;

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Q2450130

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Artes |

Q2450130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, haverá vacância de cargo público decorrente de:

A

Férias;

B

Falecimento;

C

Licenças;

D

Exercício de mandato eletivo.

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Q4373571

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q4373571 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O servidor tem uma jornada de trabalho a cumprir, para tanto deve comparecer e permanecer de forma pontual respeitando a sua carga horária. São condutas vedadas:

A

Servidor que registra o seu ingresso no órgão e se ausenta do ambiente de trabalho sem justificativa plausível.

B

Servidor que pede a um colega para registrar o ponto eletrônico ou assinar a folha de ponto por ele.

C

Servidor que utiliza intervalo de almoço diferente daquele informado na folha de ponto / registro no sistema.

D

Todas as alternativas anteriores.

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Q4373570

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q4373570 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a comunicar a Secretaria Municipal de Administração, que determinará a sua apuração imediata, através de:

A

Exoneração do servidor.

B

Sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C

180 dias de suspensão.

D

30 dias de suspensão.

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Q4370849

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira |

Q4370849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, Artigo144 – Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço municipal, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração o funcionário terá direito há:

A

1 (um) mês de férias.

B

Afastamento para acompanhar cônjuge.

C

3 (três) meses de Licença Prêmio

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4370840

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q4370840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o estatuto do servidor público assinale V para verdadeiro ou F para falso nas alternativas abaixo:

( ) Somente depois de 12(doze) meses de exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período

( ) As férias poderão ser parceladas em até 3(três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

( ) Somente depois de 06(seis) meses de exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.

( ) As férias poderão ser parceladas em até 2(duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

V,V,V,V

B

F,F,F,F

C

V,F,V,F

D

V,V, F,F

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Q2180716

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Nutricionista |

Q2180716 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 7, Estatuto do Servidor Público, o conceito de cargo público está correto na alternativa:

A

conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

B

conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação

C

conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido nesta Lei.

D

encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

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Q2180711

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Nutricionista |

Q2180711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2002 do Município de Bombinhas, a estabilidade no serviço público dar-se-á:

A

após três anos de efetivo exercício de contrato temporário

B

após três anos de efetivo exercício em cargo comissionado

C

após três anos de efetivo exercício no cargo empossado em concurso público

D

após dois anos de efetivo exercício no cargo empossado em concurso público

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Q2180701

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Terapeura Ocupacional |

Q2180701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas:
I - nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo, constatadas por exame médico realizado por médico ou junta médica indicados pela Secretaria Municipal de Administração; VI - atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente os itens II e V estão corretos

B

Somente os itens II, II e IV estão corretos.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Somente o item VI é falso.

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Q2180606

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática |

Q2180606 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos, de uma cidade, considera estágio probatório o período de 5 anos de exercício do cargo. Durante este período Rosemary se afastou por doença por 14 dias, 6 meses por licença maternidade, teve 32 faltas não justificadas e 8 dias por motivo de casamento. Considerando para um ano que, todos os meses possuem 30 dias, e, somente a licença saúde não agrega dias extras, calcule o tempo total que Rosemary finalizará seu estágio probatório, sendo:
I) Licença maternidade: acrescenta-se a mesma quantidade de dias de afastamento; II) Falta não justificada: adiciona-se um mês para cada falta; III) Casamento: triplica-se a quantidade de dias;

A

8 anos, 2 meses e 24 dias

B

8 anos, 3 meses e 8 dias

C

3 anos, 2 meses e 24 dias

D

3 anos, 3 meses e 8 dias

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Q2180595

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q2180595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público na Seção IV Das Férias. Assinale a alternativa CORRETA:

A

As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

B

As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

As férias poderão ser parceladas em até 4 (quatro) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

D

As férias poderão ser parceladas em até 5 (cinco) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q2180584

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q2180584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, os requisitos para investidura em cargo ou função púbica, estão INCORRETOS na alternativa:

A

a nacionalidade estrangeira na forma da lei

B

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

C

o gozo dos direitos políticos

D

atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento

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Q1871309

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a gratificação natalina:

A

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um seis avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

B

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um seis avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

C

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

D

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

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Q1871308

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o auto de infração assinale a alternativa incorreta. O auto deverá ser lavrado por autoridade administrativa competente sendo necessário conter:

A

O local, a data e a hora da lavratura.

B

O nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver

C

A citação da descrição precisa do autuado relativas a gênero, cor e aparência para fins de identificação, quando não fornecido documento de identificação.

D

A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função.

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Q1871306

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:

A

Por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

Por trinta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

C

Por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

Por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q2423580

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Edificações |

Q2423580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme lei 07/2002 a licença prêmio por assiduidade é um direito do servidor público efetivo a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da sua remuneração, sendo:

A

3 (três) meses de licença a cada triênio

B

2 (dois) meses de licença a cada quinquênio

C

2 (dois) meses de licença a cada triênio

D

3 (três) meses de licença a cada quinquênio

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Q2423579

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Edificações |

Q2423579 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº07/2002, dispões sobre os direitos e deveres, sanções, penalidades, provimento de cargo entre outros dispositivos. Dentre as penalidades impostas por infrações em cujo processo foi observada a ampla defesa, figura a suspensão. Essa penalidade implica em falta injustificada, acarretando:

A

demissão de cargo efetivo sem prejuízo da remuneração

B

exoneração de cargo comissionado sem prejuízo da remuneração

C

redução do gozo de férias e redução do 13º salário quando superior a 15 dias dentro do mesmo mês

D

destituição de cargo em comissão, dentro do mesmo mês

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Q2423501

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q2423501 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, o servidor perderá o equivalente a:

A

Remuneração de um dia e perda das folgas de fim de semana.

B

Remuneração de um dia e meio.

C

Remuneração do dia.

D

Remuneração de dois dias.

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Q2423500

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q2423500 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta. De acordo com estatuto do servidor público de Bombinhas, entende-se por classe:

A

O conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação

B

O agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

C

O número de servidores que devam ter exercício em cada unidade administrativa.

D

O conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 07 de 2002 – regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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