A Lei Orgânica Municipal de União do Oeste, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito. Para dar efetividade a esse dispositivo, o Município deve:

According to the Organic Law of the Municipality of União do Oeste, what is the municipality's specific responsibility regarding education?

A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Orgânica do Município disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, distinguindo suas naturezas, finalidades e atribuições, conforme o tipo de comissão instituída. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste:
I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
II. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão poderá ser substituído durante o período de afastamento ou impedimento legal, mediante ato da autoridade competente. O substituto assumirá cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo do substituído, nos afastamentos e impedimentos do titular, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. Em se tratando de cargos acumuláveis na atividade e havendo compatibilidade de horários, poderá perceber a remuneração do seu cargo mais a do cargo substituído.;
III. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, da sindicância poderá resultar, exceto: 

De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, assinale a alternativa incorreta referente ao instituto da revisão do processo disciplinar:

De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros com idade mínima de: