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Q1151269

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A notificação preliminar, expedida apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em processos ou regularização do projeto ou obra, será fixada com prazo de 60 (sessenta) dias para ser cumprida, convertendo-se automaticamente em auto de infração logo após.

Os autos de infração serão julgados pelo profissional habilitado responsável pelo órgão técnico competente da Prefeitura ou pelo próprio Prefeito Municipal, ouvida comissão disciplinar previamente instaurada.

Será imposta a pena de demolição total ou parcial no caso de construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.

O embargo das obras ou instalações é aplicável no caso de ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas.

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Q1151268

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151268 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No regramento do Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

Alternativas

Todas as edificações, sem exceção, deverão ser construídas e possuir instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.

Os terrenos baldios, nas ruas pavimentadas, poderão permanecer abertos de acordo com a orientação do órgão técnico competente da Prefeitura.

Os acessos de veículos aos lotes deverão ser feitos, obrigatoriamente, por meio de rebaixamento do meio-fio, sem uso de cantoneiras.

As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, embora seja permitido o deságue sobre os lotes vizinhos.

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Q1151267

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151267 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter, ao Governo do Estado, o projeto dessa obra.

A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durarem as obras.

Ficam obrigadas à apresentação de projetos os tratantes das pequenas reformas, ainda que não provoquem acréscimo de área nem exijam estrutura especial.

No projeto enviado, a planta de localização (implantação do prédio no lote) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, distância à esquina próxima, indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada para veículos no passeio público.

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Q1140190

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul , Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Tributos |

Q1140190 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Referente à Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, em Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete, privativamente ao Prefeito Municipal, representar o município nas relações, políticas e administrativas, mas não nas jurídicas, cabendo isso ao procurador-geral municipal.

A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia autorização da Câmara dos Vereadores por maioria qualificada de três quintos.

São vedados o início de programas, projetos e atividades não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A aquisição de imóvel, independentemente de autorização legislativa, será precedida de avaliação de ambos os imóveis na hipótese de permuta.

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Q1140154

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul , Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul ,

Q1140154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, compete à Câmara Municipal tratar de questões voltadas ao Município, como

Alternativas

autorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis.

elaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais.

instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.

designar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas.

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Respostas

16: C

17: C

18: B

19: C

20: C

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