Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Rio das Antas para Concurso - Página 2

Q4161109

Q4161109 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência de qual dos presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automática mente empossados?

A

Do mais jovem.

B

Do mais idoso.

C

Do mais votado.

D

Do primeiro eleito.

E

Do que possui mais tempo de vida política.

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Q4161107

Q4161107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que fixar residência fora do MunicÍpio; IV. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4160816

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4160815

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160815 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As assertivas que seguem trazem as possibilidades nas quais o Vereador pode se licenciar, conforme a Lei Orgânica:

I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político.
II. Por moléstia devidamente comprovada ou em licençagestante.
III. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas l e lII.

E

I, II e III.

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Q4160814

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160814 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Poder Legislativo no Município, diversas afirmações podem ser feitas com base no que traz a Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto.

B

A eleição para Vereador se fará simultaneamente com a do Prefeito e Vice-Prefeito, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.

C

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

D

O número de Vereadores é proporcional à população do Município.

E

A eleição dos Vereadores ocorre em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

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Q4160813

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica, todos têm direito a receber dos orgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quantos dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas?

A

Quinze.

B

Dez.

C

Sete.

D

Trinta.

E

Quarenta e cinco.

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Q4160812

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem acerca da publicação das leis e atos municipais, conforme traz a Lei Orgânica: Consideram-se como meios do órgão oficial de Publicação do Município de Rio das Antas o Mural do Átrio (1ª parte); ou o Sítio Eletrônico do Município na Página Oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Antas na "lnternet" (2ª parte)', ou o Sítio Eletrônico vinculado ao Diário Oficial dos Municípios, o DOM/RS (3ª Parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª parte está correta.

B

Somente a 2ª parte está correta.

C

Somente a 3ª parte está correta.

D

Somente a 1ª parte está incorreta.

E

Somente a 3ª parte está incorreta.

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Q4160811

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica:
I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou permissão, os serviços públicos.
II. Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
III. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I,ll e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4160810

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica determina que o território do Município compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma de Lei ________ e depende sempre de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante ________.
Preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Ordinária Municipal; plebiscito.

B

Complementar Municipal; eleições.

C

Ordinária Federal; referendo.

D

Complementar Estadual; plebiscito.

E

Ordinária Estadual; referendo.

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Q1299838

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299838 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Preceitua a Lei Orgânica Municipal:

A

A criação, organização e supressão de distritos depende da edição de Decretos.

B

É vedado ao Município associar-se ao Estado visando à execução de funções públicas.

C

O Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.

D

A associação aos demais Municípios com a finalidade de defesa de interesses comuns não encontra respaldo na legislação.

E

A ação municipal será desenvolvida prioritária e essencialmente no distrito-sede do Município.

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Q1299830

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299830 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São Poderes do Município, conforme preceitua a Lei Orgânica:

A

O Legislativo e o Executivo.

B

O Executivo e o Judiciário.

C

O Legislativo e o Judiciário.

D

O Legislativo e o Ministério Público.

E

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

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Q1299829

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299829 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal de 1993, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município serão adquiridos:

A

Somente por desapropriação.

B

Apenas por compra.

C

Apenas por compra ou doação.

D

Apenas por permuta e desapropriação.

E

Por compra, permuta, doação e desapropriação.

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Q1297575

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q1297575 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n° 1.969, de 18 julho de 2017, prevista na ementa do edital do presente concurso, nas suas disposições, teve como principal contribuição para a inspeção sanitária em Rio das Antas:

A

Criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

B

Criar o Conselho de Inspeção Sanitária (CIS).

C

Criar a delegacia regional de Vigilância Sanitária.

D

Regulamentar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

E

Regulamentar o financiamento para execução da inspeção sanitária.

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Q1297441

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297441 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a legislação em vigor referente à matéria, pode-se assegurar que:

A

Uma Portaria Executiva fixará o valor dos vencimentos dos cargos efetivos.

B

O servidor designado para o exercício da função gratificada perceberá a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo.

C

As gratificações concedidas para a Chefia de Seção e Secretaria da Junta de Serviço Militar poderão ser cumulativas.

D

A gratificação concedida pelo exercício da Chefia de Turma poderá ser cumulada apenas com a gratificação de Secretaria Executiva de Conselho.

E

Podem ser cumuladas as gratificações ao funcionário que exercer a Chefia de Seção e a Chefia de Turma.

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Q1297440

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a lternativa correta, conforme a legislação.

A

Quando servidor municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal (Agente Político), o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.

B

As reposições e indenizações devidas ao Erário serão descontadas em parcelas trimestrais não excedentes a 50% da remuneração do funcionário.

C

O funcionário em débito com o Erário que for demitido ou exonerado terá o prazo de 30 dias para quitá-lo.

D

Mesmo com mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

E

Remuneração é o vencimento do cargo, sem as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

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Q1297439

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297439 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, e suas alterações, é correto afirmar que:

A

O funcionário terá acréscimo de 50% em sua remuneração, quando o trabalho for prestado em domingo ou feriado.

B

Ao servidor investido em cargo em comissão o percentual será de 100% em relação à hora normal, quando o trabalho é executado de segunda a sábado.

C

O funcionário investido em cargo efetivo terá o serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, quando executado de segunda a sábado.

D

Para os efeitos do Adicional por Serviço Extraordinário, serão remunerados os períodos em que o servidor estiver no descanso para o almoço.

E

Para o cômputo do valor do Adicional por Serviço Extraordinário, serão considerados remunerados os períodos horários em que o servidor estiver no almoço, jantar e pernoite.

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Q1297438

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297438 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

A

Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.

B

Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.

C

Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

E

Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.

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Q1174555

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor I | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Ciências | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Geografia | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - História | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Edução Física | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Inglês | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Língua Portuguesa | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Matemática | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Psicopedagogo |

Q1174555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar que:

A

A aferição da qualificação será realizada pelo Poder Executivo.

B

As promoções serão realizadas a cada 2 anos e publicadas ao final de cada ano letivo.

C

As promoções serão realizadas conforme determinação do Poder Executivo.

D

A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do profissional da educação

E

A avaliação de desempenho será realizada trimestralmente e a pontuação de qualificação e avaliação de conhecimento ocorrerão anualmente.

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Q1174554

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor I | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Ciências | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Geografia | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - História | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Edução Física | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Inglês | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Língua Portuguesa | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Matemática | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Psicopedagogo |

Q1174554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal é presidida pelo:

A

Vice-Prefeito.

B

Prefeito Municipal.

C

Representante do Poder Legislativo.

D

Secretário Municipal de Administração.

E

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

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Q1174553

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor I | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Ciências | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Geografia | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - História | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Edução Física | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Inglês | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Língua Portuguesa | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Matemática | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Psicopedagogo |

Q1174553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei 1114/2000, que instituiu o Plano de Carreira do Magisterio Público Municipal.

A

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo.

B

As Gratificações podem ser cumulativas, sem limitações.

C

A Gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares só poderá ser concedida a Professores.

D

Escolas de pequeno porte, segundo a tipologia de classificação das unidades escolares, corres-podem àquelas com até 350 alunos.

E

A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira será sempre integral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de rio das antas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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