A estabilidade funcional prevista no art. 127 da Lei Orgânica de Mondaí está vinculada ao efetivo exercício em cargo de provimento efetivo precedido de concurso público e à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. O dispositivo também disciplina consequências jurídicas aplicáveis ao servidor estável diante da invalidação judicial de sua demissão e da extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, estabelecendo soluções específicas para preservar o vínculo funcional nas hipóteses nele previstas.

Considerando esse tema, qual interpretação está correta?

A estrutura administrativa municipal distribui os órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo conforme a natureza das funções desempenhadas, distinguindo atividades relacionadas ao assessoramento superior, ao suporte administrativo e financeiro e à execução dos serviços finais da Administração Municipal.
Com base no art. 17 da Lei Complementar nº 018, de 28 de novembro de 2006, associe corretamente os grupos de órgãos apresentados na Coluna I às respectivas responsabilidades indicadas na Coluna II.

Coluna I

1.Órgãos de assessoramento.
2.Órgãos auxiliares.
3.Órgãos de administração específica.

Coluna II

A.Execução de tarefas administrativas e financeiras destinadas a apoiar os demais órgãos na consecução de seus objetivos institucionais.
B.Assistência ao Prefeito e aos dirigentes de alto nível hierárquico no planejamento, na organização, no acompanhamento e no controle dos serviços municipais.
C.Execução dos serviços considerados finais da Administração Municipal.

Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?

Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível?

Os instrumentos legais de planejamento urbano estabelecem diretrizes rigorosas para o crescimento das cidades, distinguindo diferentes modalidades de intervenção na propriedade e determinando exigências específicas de infraestrutura, destinação de áreas públicas e tipologias construtivas. O conhecimento desses conceitos é fundamental para a gestão pública e para a regularidade dos empreendimentos imobiliários. Associe os conceitos da Coluna I com suas respectivas definições na Coluna II, com base na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Mondaí:

COLUNA I

1.Loteamento.
2.Desmembramento.
3.Remembramento.
4.Condomínio Urbanístico de Lotes.

COLUNA II

A. A divisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.
B. A divisão da gleba ou terreno em lotes, caracterizados como unidades autônomas destinadas à edificação, com abertura de vias de domínio privado, sendo vedada a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro, sem integração das vias internas ao patrimônio público municipal.
C. A junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas em lei, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado.
D. A subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura e efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A associação correta entre as colunas é: 

O ingresso em exercício constitui etapa juridicamente vinculada à posse e ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, estando sujeito a prazo, competência administrativa e consequências próprias previstas no regime funcional municipal.
Com base no art. 17 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí (SC), analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)Compete à autoridade da respectiva Secretaria dar exercício ao servidor empossado, observando o local para o qual tenha sido designado.
(__)O prazo para entrada em efetivo exercício é de dez dias contados da posse, e seu descumprimento impede que o ato de provimento produza efeitos ao empossado.
(__)O exercício corresponde ao início formal do vínculo funcional, ainda que o servidor não tenha iniciado o desempenho efetivo das atribuições próprias do cargo.
(__)A ausência de exercício no prazo legal acarreta a perda de eficácia do ato de provimento, e não a concessão automática de novo prazo para o empossado.
(__)O prazo para entrada em exercício é contado da publicação do ato de provimento quando a posse ocorrer posteriormente à nomeação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O inciso XVII do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) traz o seguinte texto:

"a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos _______________, aplicando-se como limite municipal o subsídio do _______________."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente as lacunas do texto?

A Lei Complementar nº 018, de 28/11/2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mondaí (SC), em seu artigo 1º, afirma que:

"A Administração Pública do Município de Mondaí, bem como as ações do Governo Municipal, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades, em obediência aos seguintes princípios: (...)"

Qual das alternativas indica corretamente esses princípios?

A Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) estabelece direitos aos servidores públicos sujeitos ao regime único, incluindo garantias relacionadas à maternidade e requisitos para sua concessão.

Considerando o disposto no art. 125 da referida lei, qual procedimento deve ser observado pela servidora para obter a prorrogação da licença-maternidade?

A organização remuneratória dos servidores municipais deve observar critérios jurídicos que conciliem tratamento isonômico e particularidades relacionadas à situação funcional de cada agente público.

Considerando o disposto no art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), qual alternativa interpreta corretamente a isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administração direta?

O regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplina não apenas o vencimento básico, mas também as parcelas acessórias que podem compor a remuneração do agente público, observando critérios legais e a natureza de cada vantagem. Essas parcelas possuem finalidades distintas, podendo representar compensações, incentivos funcionais ou acréscimos decorrentes de condições específicas de trabalho. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece expressamente quais vantagens podem ser pagas juntamente com o vencimento. Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Indenizações podem ser pagas ao servidor juntamente com o vencimento.
(__)Auxílios pecuniários estão entre as vantagens que podem acompanhar o vencimento.
(__)Gratificações não podem ser pagas cumulativamente com o vencimento básico.
(__)Adicionais figuram entre as vantagens previstas para pagamento ao servidor.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A organização da jornada de trabalho no serviço público municipal deve atender às necessidades da administração, sem desrespeitar os limites legais estabelecidos. O artigo 56 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC prevê a possibilidade de compensação de horário, desde que haja conveniência do serviço e acordo formal entre as partes. Nessa hipótese, o servidor pode trabalhar além da jornada diária regular, compensando posteriormente o excesso de horas. Também existem regras específicas para compensações realizadas em dias diferenciados, como finais de semana e feriados. De acordo com o artigo apresentado, como ocorre a compensação das horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados?

A manutenção de terrenos e quintais em bom estado de limpeza e conservação é uma obrigação legal dos proprietários e um fator essencial para a saúde pública e a qualidade de vida urbana. O Código de Posturas Municipal estabelece as responsabilidades e os procedimentos que devem ser observados tanto pelos munícipes quanto pela fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados na zona urbana, são obrigados a mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados, de forma a evitar a proliferação de vetores de doenças e o risco à segurança e saúde da vizinhança.

(__) Caso o proprietário, após ser devidamente notificado, não realize a limpeza de seu terreno no prazo estipulado, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e, posteriormente, cobrar os custos do proprietário, acrescidos de eventuais multas e taxas administrativas.

(__) É permitido ao proprietário depositar o mato e os resíduos provenientes da capina do seu terreno na calçada fronteiriça, desde que estejam devidamente acondicionados em sacos ou amontoados, para posterior recolhimento pelo serviço público de limpeza.

(__) É expressamente vedado o emprego de fogo como forma de limpeza de terrenos no perímetro urbano, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Posturas, sem prejuízo de outras sanções na esfera ambiental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Posturas Municipal é o instrumento normativo que regula a higiene pública e o uso adequado dos espaços e logradouros, estabelecendo as obrigações dos cidadãos para a manutenção da ordem e do bem-estar coletivo. A atuação do fiscal de posturas exige o conhecimento detalhado dessas regras para a correta orientação e aplicação das sanções cabíveis. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A queima de lixo ou de quaisquer outros materiais nos quintais das residências é estritamente vedada em qualquer circunstância dentro do perímetro urbano, visando preservar a higiene pública.

(__) É vedado a qualquer pessoa, sem a devida autorização municipal, estreitar, mudar ou de qualquer forma impedir a servidão pública de estradas e caminhos.

(__) O depósito de materiais de construção nas vias públicas é permitido, desde que acondicionado em sacos plásticos ou vasilhas apropriadas e que não obstrua o livre escoamento das águas pluviais.

(__) É proibido o lançamento de lixo de qualquer origem, entulhos ou cadáveres de animais em vias públicas, terrenos não edificados ou várzeas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo:

Excerto I. Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento.

Excerto II. Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

São atribuições do Município de Mondaí/SC, conforme consta em sua Lei Orgânica, EXCETO:

Conforme descrito na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de (I), enquanto a sede do distrito tem categoria de (II).

Substitua os itens I e II pela alternativa CORRETA.

Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos, os listados abaixo, EXCETO: 

A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, segundo consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, é composta por: 

Na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC constam como símbolos do Município, e representativos de sua cultura e história, os seguintes: 

Destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando, na forma da lei complementar.

Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC.

O texto acima refere-se à: