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Q1862667

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Laguna ,

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Arquiteto |

Q1862667 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Decreto nº 4.132/2014 normatiza a avaliação de desempenho profissional dos servidores admitidos em caráter temporário no âmbito da Prefeitura Municipal de Laguna. Nos termos do art. 5º do referido Decreto, compete à Coordenação Geral:

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Efetuar a avaliação dos servidores admitidos em caráter temporário na presença do servidor, visando os ajustes necessários.

Garantir uma avaliação justa dando ciência ao avaliado dos fatores descritos e do parecer da unidade administrativa.

Convidar para participar do processo de avaliação outros membros da unidade administrativa envolvidos diretamente com o trabalho do avaliado, para garantir informações mais apuradas.

Solicitar a presença, quando necessária, de um representante do respectivo Departamento para participar do processo de avaliação.

Analisar e dimensionar as condições e dificuldades em todos os níveis do processo, para qualificar as ações a serem implantadas quando necessário.

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Q1862258

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Laguna , Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna ,

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Psicólogo |

Q1862258 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.

A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

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Q1862238

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Laguna , Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna ,

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Nutricionista |

Q1862238 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

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Q1239469

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Laguna , Lei nº 268 de 2013 - Plano Diretor do Município ,

Ano: 2018 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC

Q1239469 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o disposto no Plano Diretor Municipal de Laguna, previsto na Lei nº 268/2013 é INCORRETO aﬁrmar que:

Alternativas

O Plano Diretor Municipal de Laguna, nos termos desta Lei, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município, integra o processo de planejamento municipal e deﬁnirá: a função social da cidade e da propriedade.

A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Laguna, dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

A política ambiental municipal tem como objetivo promover a conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente, em seus aspectos natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação, visando a preservação ambiental e a sustentabilidade da Cidade, para as presentes e futuras gerações.

A Mobilidade urbana é composta pelo conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar acesso amplo e democrático ao espaço urbano, garantindo a acessibilidade, equidade, segurança e a circulação das pessoas e das mercadorias, orientada para a inclusão social e deverá ser estipulada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura.

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Q1214550

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Laguna , Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna ,

Ano: 2018 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC

Q1214550 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre a concessão das licenças ao servidor é correto aﬁrmar que:

Alternativas

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos ﬁlhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oﬁcial.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo do quadro permanente da administração, licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares pelo período de até 03 (três) anos.

Pelo nascimento ou adoção de ﬁlhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, sem prejuízo de seus vencimentos.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 02 (dois) meses de licença como prêmio, com a remuneração integral, de acordo com a carga horária.

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26: E

27: E

28: D

29: D

30: A

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