Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as competências do Município de Cordilheira Alta, são atribuições municipais previstas no Código de Obras, EXCETO: 

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo no Município de Cordilheira Alta cujo requisito era possuir nível superior completo, tendo tomado posse no referido cargo integrante do quadro permanente. No entanto, além de cumprir o requisito mínimo, João possui também doutorado em sua área de atuação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que institui a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras do Município de Cordilheira Alta, é correto afirmar que João: 

O Art. 3º destaca que a Lei Complementar nº 92/2013 entende por professor o membro do magistério que exerce atividades de docência, EXCETO no(a):

O Art. 22, da Lei Complementar nº 92/2013, estabelece que o professor que exercer atividades dentro da sala de aula terá direito ao percentual de __________ sobre o vencimento do cargo que ocupa, a título de Regência de Classe.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 8º, da Lei Complementar nº 92/2013, 1/3 (um terço) da carga horária dos docentes, que atuam na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, da rede municipal de ensino, será destinada à hora-atividade, que deverá ser utilizada para:

I. Planejamento.

II. Acompanhamento de trabalhos dos estudantes.

III. Organização didático-pedagógica.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 18, da Lei Complementar nº 92/2013, o servidor público efetivo, a cada _____ anos de efetivo exercício, contados da data de aprovação no estágio probatório, desde que não possua registro de penalidade disciplinar neste período, terá direito, a partir do mês seguinte ao término do período aquisitivo, ao percentual de ___________ sobre o vencimento do cargo que ocupa, a título de Adicional de Progressão por Tempo de Serviço.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 151 do Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, a fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal, além de exigir informações escritas ou verbais, poderá:

I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

II. Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável.

III. Notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário.

IV. Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como o dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis.

Quais estão corretas?

Conforme o Inciso II do Art. 29 da Lei Orgânica de Cordilheira Alta – SC, a Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse Público relevante, por convocação: 

Conforme o Art. 11 da Lei Complementar nº 018/2001, o servidor ocupante de cargo ___________ poderá ser nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo __________, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Art.13 da Lei Complementar nº 018/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta), o concurso público terá validade por qual período, desconsiderando o período em que ele pode ser prorrogado?

De acordo com Art. 97 da Lei Orgânica, é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano, aos portadores de deficiência, aos aposentados por invalidez e às pessoas maiores de:

De acordo com o exposto no Art. 159 da Lei Orgânica, compete ao Município criar o sistema municipal de Ensino, respeitando as diretrizes e normas gerais estabelecidas pela Legislação Federal e Estadual de Educação, com fixação de prioridades e metas para o setor, criando:

I. Plano Municipal de Educação.

II. Escolas com planos para períodos de férias.

III. Conselho Municipal de Educação.

IV. Escolas de tempo integral gradativamente.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica, dentre outros, quais são os símbolos do Município de Cordilheira Alta, estabelecidos em lei municipal aprovada por dois terços dos Vereadores?

Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente e aprovado pela maioria absoluta dos votos, dos membros de qual esfera?

Conforme Art. 16 da Lei Orgânica, qual dos poderes descritos abaixo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta de Vereadores eleitos na forma da Constituição Federal?

Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direitos dos servidores públicos, entre outros:

I. Vencimento, subsídios ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

II. Irredutibilidade dos vencimentos, subsídios ou proventos.

III. Licença remunerada para fins acadêmicos.

IV. Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável.

Quais estão INCORRETOS?

Segundo disposto no Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á à nova eleição, em _______ dias depois da abertura da última vaga, devendo os eleitos completarem o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, quando a eleição deverá ser feita ________ dias depois da abertura da última vaga, pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e por maioria absoluta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, quais são os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?

Quanto à nomeação, considerando o disposto no Art. 9º da Lei Complementar nº 018/2001, pode-se afirmar que ela será feita das seguintes formas:

I. Em caráter efetivo.
II. Em comissão, para cargos, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
III. Em caráter provisório.
IV. Por indicação.

Quais estão INCORRETAS?