No SAMAE, um servidor efetivo integrante do Grupo Ocupacion...

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Q4089231 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No SAMAE, um servidor efetivo integrante do Grupo Ocupacional Especialista está próximo de completar o interstício para promoção horizontal. Ao verificar sua situação funcional, constata que: obteve média de 6,5 pontos nas avaliações realizadas no interstício, não atingindo a pontuação mínima exigida; concluiu cursos de formação continuada com carga horária total de oitenta e cinco horas durante o interstício; e ingressou no Município já possuindo título de pós-graduação na área do cargo. Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a seguir: 

I. O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II. A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal.
III. O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar.
IV. Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.

É correto o que se afirma em:
Alternativas