Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste para Concurso
Foram encontradas 21 questões
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691854
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Art. 269, da Lei Complementar nº 017/2001, do
Município de Santa Luzia D’Oeste, prevê que constitui
crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir
tributos, ou qualquer acessório, mediante qual das
condutas abaixo descritas?
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691836
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Preconiza o Art. 195, da Lei Complementar nº 017/2001,
do Município de Santa Luzia D’Oeste, que a Taxa de Serviço
de Limpeza, tem como fator gerador a utilização efetiva ou
potencial dos serviços de limpeza pública, prestador ou
colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço,
pelo Município, diretamente ou através de
concessionários, tais como:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691835
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Artigo 251 da Lei Complementar nº 017/2001, do
Município de Santa Luzia D’Oeste, define infração a ação
ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância,
por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas
estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de
penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa
a/o:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691834
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Art. 172, da Lei Complementar nº 017/2001, do
Município de Santa Luzia D’Oeste, institui a Taxa de
Fiscalização de anúncio, fundamentado no poder de polícia
do Município, concernente à utilização de seus bens
públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato
gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e
a exploração de anúncio, em observância às normas
municipais de posturas ao controle de espaço visual
urbano. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691833
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Artigo 136 da Lei Complementar nº
017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao
meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e
do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de
atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais e
coletivos em qual âmbito?