Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Ji-Paraná para Concurso

Q4356688

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356688 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Em projetos de edifícios no município de Ji-Paraná, conforme a Lei Municipal nº 2.187/2011, a concessão de licença de construção pelo órgão municipal responsável está condicionada à:

A

Apresentação de estudo de impacto ambiental.

B

Previsão de elevador ou rampa para acesso de deficientes físicos.

C

Existência de heliponto para edificações acima de vinte pavimentos.

D

Adoção de materiais nacionais visando à redução do impacto ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4356682

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356682 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Os institutos da readaptação, da reversão e da reintegração constituem o regime jurídico dos servidores públicos e são disciplinados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005. Considerando as disposições desse diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

J., servidor público readaptado, foi julgado incapaz para o serviço público. Nessa situação, o servidor será aposentado por invalidez.

B

P., servidor público aposentado por invalidez e com mais de 70 anos de idade, teve reconhecida a insubsistência dos motivos que ensejaram sua aposentadoria, cenário em que será cabível o instituto da reversão.

C

A servidora pública M. sofreu limitação em sua capacidade física, constatada em inspeção médica, e foi submetida à readaptação funcional. Nessa hipótese, a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da equivalência de vencimentos.

D

O servidor público estável C. foi reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, o qual se encontrava provido por outro servidor. Nessa hipótese, o eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou será aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4356681

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356681 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

As hipóteses de vedação ao exercício do mandato parlamentar e de perda do mandato constituem mecanismos destinados à preservação da moralidade administrativa, da independência do Poder Legislativo e da regularidade da representação política municipal. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

A vereadora M., após a posse, passou a exercer função remunerada em empresa favorecida por contrato firmado com pessoa jurídica de direito público municipal, situação admitida desde que ela não integre a direção da empresa.

B

O vereador P., durante o exercício do mandato, fixou sua residência e domicílio eleitoral em outro município, hipótese que acarretará a perda do mandato, mediante decisão da Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

C

O vereador T. deixou de comparecer, sem licença ou justificativa legal, a mais de um terço das sessões ordinárias da mesma sessão legislativa, hipótese em que a perda do mandato poderá ser declarada de ofício pela Mesa da Câmara, assegurada ampla defesa.

D

O vereador R., após a expedição do diploma, assumiu cargo remunerado, demissível “ad nutum”, em autarquia municipal integrante da Administração Pública indireta, situação que não configura vedação legal, uma vez que cargos dessa natureza podem ser livremente exercidos após a diplomação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4356679

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356679 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

As licenças e os afastamentos previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais constituem mecanismos legais com o objetivo de disciplinar situações da vida funcional do agente público. Tais institutos submetem-se a requisitos específicos, prazos e condições expressamente previstos em lei. Nesse contexto, a partir das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta.

A

Concluído o serviço militar, o servidor licenciado para essa finalidade terá até trinta dias, com remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

B

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde exerce suas funções e investido em cargo de chefia dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

C

O servidor estável que requerer afastamento remunerado para participação em curso de capacitação profissional ministrado por instituição privada não poderá obtê-lo, sendo o afastamento admitido apenas para formação promovida por órgão ou entidade oficial.

D

O servidor ocupante de cargo efetivo e já aprovado no estágio probatório, que houver usufruído licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de dois anos consecutivos, poderá obter nova licença da mesma natureza após o decurso de um ano contado do término da licença anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4356678

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356678 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Os mecanismos de controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município destinam-se à preservação da legalidade, legitimidade e regular aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

O exame das contas municipais e o questionamento de sua legitimidade pelos munícipes dependerão de autorização prévia do Tribunal de Contas competente.

B

Uma servidora responsável por gerenciar recursos públicos municipais não está sujeita ao dever de prestar contas, por se tratar de pessoa física, aplicando-se essa obrigação apenas às entidades públicas.

C

Um cidadão que tenha conhecimento de irregularidades na Administração Municipal poderá denunciá-las perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, desde que esteja representado por associação regularmente constituída.

D

Diante de indícios de despesas não programadas, a Comissão Permanente de Finanças poderá solicitar esclarecimentos à autoridade responsável. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4356677

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O regime disciplinar dos servidores públicos municipais estabelece deveres, proibições e consequências jurídicas aplicáveis às condutas funcionais, visando assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta.

A

Não poderá ser cassada a disponibilidade do servidor, ainda que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com a demissão.

B

Terá configurado abandono de cargo o servidor que se ausentar do serviço, sem causa justificada, por sessenta dias interpoladamente durante o mesmo ano civil.

C

O servidor que, injustificadamente, recusar submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com advertência, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

D

O servidor que sofreu penalidade de advertência terá o respectivo registro cancelado após o decurso de três meses de efetivo exercício, desde que, nesse período, não pratique nova infração disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4356676

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina a competência tributária municipal, estabelecendo as hipóteses em que o município poderá instituir impostos, taxas e contribuições, nos termos das normas constitucionais aplicáveis e da repartição de competências tributárias. Tais disposições devem ser interpretadas de forma estrita, especialmente quanto aos elementos descritivos das hipóteses de incidência e suas exceções. Diante do exposto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O município não poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos.

( ) O município poderá instituir contribuição, cobrando de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

( ) Compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, admitindo-se, nos termos da lei municipal, a progressividade desse tributo como instrumento destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

( ) As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão fixadas por lei municipal, não se submetendo ao limite fixado em lei complementar da União.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4356675

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356675 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, estabelece o conjunto de normas que disciplinam o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, dispondo sobre direitos, deveres, exercício funcional, estabilidade e organização administrativa. Considerando as disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após trinta e seis meses de efetivo exercício, quando aprovado em estágio probatório.

B

O servidor empossado deverá entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da posse, admitida uma única prorrogação por igual período, a critério da Administração.

C

Os servidores investidos em cargo de chefia e assessoramento terão substitutos previamente indicados pela autoridade competente, quando de seus afastamentos, por período igual ou superior a cinco dias.

D

É vedado atribuir ao servidor público outras atribuições além daquelas inerentes ao cargo do qual seja titular, salvo quando designado para o exercício de cargo ou função de confiança ou para integrar Comissão ou grupo de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4356674

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356674 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Após receber projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o prefeito, ao entender que parte do texto era contrária ao interesse público, encaminhou veto parcial dentro do prazo legal. O veto foi então remetido ao Legislativo para apreciação, permanecendo sem deliberação pelo prazo de trinta dias, contados de seu recebimento. Em outra ocasião, ao receber novo projeto de lei aprovado pela Câmara, o prefeito manteve-se silente por quinze dias úteis, sem manifestação expressa de sanção ou veto, sendo o texto considerado automaticamente sancionado. Em momento diverso, solicitou à Câmara Municipal delegação para elaboração de lei delegada, com o objetivo de disciplinar matéria reservada à lei complementar. A partir das previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito, ao encaminhar veto parcial ao projeto de lei, deverá comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.

B

O silêncio do prefeito, após o prazo de quinze dias úteis, não importa em sanção automática, dependendo de manifestação expressa do chefe do Executivo.

C

Esgotado o prazo de trinta dias sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

D

A delegação solicitada pelo prefeito para a elaboração da referida lei terá forma de Decreto Legislativo, sendo apreciada em votação única e vedada a apresentação de emendas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4356673

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina o processo orçamentário municipal, estabelecendo regras sobre a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), suas vedações, bem como hipóteses de utilização de recursos. Considerando as disposições normativas da legislação em tela acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A lei orçamentária compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social, mesmo sem direito a voto.

B

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do município.

C

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4187680

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187680 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Hipoteticamente, Hipócrates é médico efetivo da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, cumprindo jornada de vinte horas semanais. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico clínico geral na prefeitura de Ji- -Paraná, também com jornada de vinte horas semanais. Os horários dos plantões nos dois entes federados são perfeitamente compatíveis. Considerando as regras de acumulação de cargos previstas na Lei Municipal nº 1.405/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos e, ainda, observada a Constituição da República, é correto afirmar que a acumulação:

A

É ilegal, pois a Constituição Federal e o Estatuto Municipal vedam a acumulação de cargos efetivos entre entes federativos distintos (Estado e Município, no caso).

B

É lícita no evento hipotético, pois é expressamente permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É permitida, na condição de o médico estar sujeito a um teto máximo de trinta horas semanais, no somatório dos dois vínculos, sendo imprescindível a redução de carga horária em um dos entes federados.

D

Só será permitida se Hipócrates solicitar licença sem vencimentos de um dos cargos. O médico obterá a segurança jurídica de ocupar ambos os cargos, mas não poderá perceber vencimentos simultâneos dos dois entes da federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4187679

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187679 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Camila Freud é psicóloga da SEMUSA e encontra-se em estágio probatório. Durante as avaliações periódicas de desempenho, conduzidas por comissão especial, Camila Freud obteve três conceitos de desempenho insuficientes, de forma intercalada, fundamentados em sua reiterada falta de pontualidade e incapacidade de iniciativa nos atendimentos. Considerando as regras do estágio probatório na Lei Municipal nº 1.405/2005, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e, ainda, o procedimento jurídico correto a ser adotado pela Administração, a psicóloga Camila Freud será:

A

Exonerada, mediante abertura de processo administrativo, no qual lhe será assegurada ampla defesa.

B

Readaptada em outro cargo da SEMUSA, compatível com seu desempenho e após acompanhamento profissional obrigatório, garantida a sua permanência no serviço público.

C

Exonerada de ofício, mediante ato sumário e irrecorrível do prefeito, dispensando-se a abertura de processo administrativo, dada a precariedade do vínculo em estágio probatório.

D

Submetida a um programa de treinamento básico obrigatório por doze meses, vez que os conceitos insuficientes não foram sucessivos; caso persista a insuficiência, será demitida do serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4187678

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187678 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Município de Ji-Paraná, visando otimizar a prestação de serviços de diagnóstico por imagem para os pacientes do SUS (ressonância e tomografia computadorizada), decide transferir a execução dessa atividade específica para uma entidade sem fins lucrativos, por meio de contrato de concessão administrativa. É fato que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM), a prestação de serviços públicos municipais sob o regime de concessão ou permissão deverá atender a rigorosos requisitos. NÃO constitui um desses requisitos legais:

A

Os direitos do usuário.

B

A exigência de licitação, em todos os casos.

C

A obrigação de manter serviço adequado e a definição da política tarifária.

D

A definição do caráter geral do contrato de concessão, condições de caducidade e forma de fiscalização, estando vedada a prorrogação contratual nesses casos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4187677

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A inter-relação entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública é um dos pilares do direito sanitário moderno. A degradação ambiental afeta diretamente a incidência de doenças na população, exigindo do poder público municipal uma postura ativa. Assim, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, a Lei Orgânica de Ji-Paraná (LOM) impõe incumbências específicas ao município. Considerando o impacto direto do meio ambiente na saúde preventiva e, ainda, as disposições normativas da LOM sobre as referidas incumbências, assinale a afirmativa correta.

A

As práticas que submetam animais a sofrimento serão toleráveis se rigorosamente justificadas para o avanço de pesquisas científicas de saúde preventiva.

B

Ao município incumbe controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que com portem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

É atribuição do município promover educação e prevenção ambiental no âmbito das empresas privadas poluidoras, estando isenta a rede de ensino municipal dessa temática, cuja competência é privativa da educação estadual.

D

É competência municipal autorizar a instalação de obras potencialmente causadoras de degradação ambiental significativa, desde que apresentado estudo prévio interno de impacto ambiental, sendo dispensada a sua publicidade visando a eficácia da sustentabilidade econômica local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4187676

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O federalismo cooperativo brasileiro impõe a repartição de competências materiais entre os entes da federação, visando à máxima eficiência na prestação dos serviços essenciais à população. A Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece o rol de competências do município de Ji-Paraná, que são desempenhadas sem prejuízo de outras que exerça isoladamente ou em comum (com a União e o Estado). Sobre as obrigações municipais em questão, assinale a afirmativa que apresenta a correta competência do município.

A

Manter e prestar, de forma isolada, os serviços de atendimento à saúde da população de alta complexidade, sem auxílio externo, por se tratar de atribuição estrita.

B

Manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, e os serviços de atendimento à saúde da população.

C

Elaborar os orçamentos anuais relativos aos programas de saúde municipal, que deverão estar adequados às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual formulados pelo Estado, em favor dos municípios.

D

Legislar privativamente sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde municipal. Em território municipal, não haverá regência de normas estaduais e federais, no qual o interesse local é absoluto e inequívoco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4187675

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187675 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência, compõe o tripé da seguridade social brasileira. A Lei Orgânica de Ji-Paraná disciplina a execução dos programas de ação municipal nessa área, alinhando-se aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/1993). De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, acerca da prestação e objetivos da Assistência Social no município, assinale a afirmativa correta.

A

Tem por objetivo o amparo a crianças e adolescentes carentes, não abrangendo políticas voltadas a pessoas idosas nesse particular.

B

Será prestada aos indivíduos que comprovem contribuição mínima e prévia ao fundo de seguridade social do município, na forma da LOM e nos termos de lei específica.

C

A formulação das políticas de assistência social é ato discricionário do prefeito municipal, sendo vedada a participação de organizações representativas da comunidade.

D

Será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um dos objetivos integrar as pessoas com deficiência à vida comunitária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4187674

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187674 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Patrícia, enfermeira efetiva do município, sofreu a perda de seu pai, que faleceu subitamente. Muito abalada, ela informou à sua chefia imediata sobre o ocorrido e solicitou o afastamento legal a que tem direito, para organizar os trâmites funerários e vivenciar o luto. De acordo com a Lei Municipal nº 1.405/2005, Patrícia poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, pelo período de:

A

Cinco dias úteis.

B

Oito dias consecutivos.

C

Cinco dias consecutivos.

D

Quinze dias consecutivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4187673

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O direito à saúde engloba não apenas o tratamento de enfermidades, mas também ações de cunho preventivo e de recuperação social, especialmente em temas sensíveis que afetam a juventude e a segurança pública local. A Lei Orgânica de Ji-Paraná estabelece diretrizes claras sobre o papel do município no enfrentamento à dependência química. Nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, quanto à política de combate ao uso de entorpecentes, é lícita a seguinte atuação do município:

A

Restringir-se às ações para internação compulsória de dependentes químicos em hospitais psiquiátricos, sendo vedada aos municípios a aplicação de recursos em programas de prevenção ao uso das substâncias.

B

Delegar integralmente essa política, em especial, à gestão de saúde e segurança estaduais, limitada a sua competência a prestar total apoio às ações do estado no âmbito da recuperação de dependentes químicos.

C

Definir forma de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, visando à educação preventiva, assistência e recuperação dos dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

D

Em apoio às forças estaduais de segurança pública, atuar na prevenção e repressão ao tráfico de entorpecentes, não possuindo competência constitucional, tampouco previsão na LOM, para atuar na assistência em saúde dos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4187671

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |

Q4187671 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Hipoteticamente, o prefeito municipal, no exercício de seu mandato, foi formalmente acusado pelo Ministério Público Esta dual (MP) pela prática do crime comum de desvio de verbas públicas, originalmente destinadas à compra de respiradores para a rede municipal de saúde. A denúncia do MP foi recebida pelo órgão judiciário competente. À luz das regras de responsabilidade do prefeito previstas na Lei Orgânica municipal de Ji-Paraná (LOM), da necessária simetria constitucional, e, ainda, da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, o prefeito será julgado:

A

Pelo juiz de direito da Comarca de Ji-Paraná e, de plano, deverá ser afastado de suas funções pela Câmara Municipal por cento e oitenta dias.

B

Perante o Tribunal de Justiça do Estado, ressaltando-se que o recebimento da denúncia do MP não é suficiente para o afastamento do prefeito de suas funções.

C

Estritamente pela Câmara Municipal, que formará comissão processante para julgamento e eventual cassação do mandato, sem intervenção do Poder Judiciário por se tratar de crime de responsabilidade.

D

Pelo Tribunal Regional Federal competente, visto que as verbas de saúde têm origem federal (SUS), razão pela qual não há previsão legal de nomeação de comissão especial pela Câmara de Vereadores para apuração dos fatos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1696585

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |

Q1696585 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Poder Legislativo Municipal é exercido pelo(a):

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Câmara de Vereadores.

D

Presidente da República.

E

Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre legislação do município de ji-paraná em legislação dos municípios do estado de rondônia

Foram encontradas 24 questões