Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Surubim para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos
serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do
município de Surubim – PE é uma atribuição de
competência da Diretoria do Cadastro Único, conforme
dispõe o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023.
Julgue o item que se segue.
São prerrogativas dos servidores alocados na Secretaria de Defesa Social de Surubim (PE): dispor de veículo para realizar fiscalizações em feiras e no comércio local; poder desviar servidor público de outra secretaria para atendimento a interesse particular; e receber o benefício do adicional noturno como parte da sua remuneração.
Julgue o item que se segue.
O provimento de qualquer cargo de gestão no âmbito do município de Surubim (PE) deve ocorrer exclusivamente mediante a aprovação em concurso público específico para a função, e após o candidato empossado ter demonstrado conhecimentos técnicos compatíveis com as suas atribuições após o 12 (doze) meses de estágio probatório.
Julgue o item que se segue.
Organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do município de Surubim – PE é uma atribuição de competência da Diretoria do Cadastro Único, conforme dispõe o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023.
Julgue o item que se segue.
É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim (PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o custeio de despesas com pessoal, tais como o pagamento de salários, encargos ou mesmo com despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal nº 482/2023.