Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
O item aborda a quem compete a organização, operacionalização e coordenação do pleno funcionamento do Cadastro Único no município de Surubim-PE. O dispositivo legal mencionado é o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023.

2. Citação da Lei:
De acordo com o texto da lei:
Art. 82 – Compete à Secretaria de Assistência Social organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do município de Surubim – PE.

3. Tema Central e Conhecimento Essencial:
Trata-se das competências institucionais quanto à gestão do Cadastro Único no município. É importante compreender que a lei municipal atribui expressamente tal função à Secretaria de Assistência Social, e não à Diretoria do Cadastro Único.

4. Exemplo Prático:
Havendo qualquer problema na atualização cadastral dos usuários, todo o fluxo de respostas e apuração deve ser coordenado pela Secretaria de Assistência Social, mesmo que, internamente, haja setores ou diretorias responsáveis pela execução operacional. A competência institucional máxima permanece com a Secretaria, conforme previsto em lei.

5. Justificativa Detalhada:
O item está errado porque atribui a competência à "Diretoria do Cadastro Único". A lei municipal não delega essa competência específica à Diretoria, mas sim à Secretaria de Assistência Social, que pode, por sua vez, descentralizar atividades, mas sempre sob sua coordenação legal. Portanto, afirmar que a Diretoria é a competente, conforme o artigo citado, contraria o texto normativo.

6. Pontos de Atenção e Pegadinhas:
Uma pegadinha frequente em provas é confundir coordenação formal (originalmente prevista em lei) com execução administrativa (realizada por subseções ou diretorias). Numa questão como esta, sempre busque a atribuição formal prevista no texto legal.

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