Home Concursos Públicos Questões Q2493960 Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2493960 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa da Prata , Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata , Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo | Q2493960 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata: Alternativas A Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. B Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou. D Utilizar tributos com efeito de confisco. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro