Q3062429Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico,
constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso
hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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