Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 27

Q3060925

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060925 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A implantação de uma política de patrimônio que utiliza, além do tombamento, instrumentos de compensação aos proprietários de imóveis de interesse histórico e cultural é:

A

Uma das metas de segurança pública do município.

B

Uma das diretrizes da política cultural do município.

C

Um dos princípios de aproveitamento da propriedade do estado.

D

Um dos objetivos da política de desenvolvimento econômico e social do estado.

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Q3060923

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060923 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em Divinópolis, a responsabilidade de plantio e replantio da arborização urbana é da prefeitura. Dessa forma, é fundamental que os profissionais que realizam o planejamento urbano sigam as especificações descritas no Código de Posturas. Com base nesse tema, assinale a afirmativa correta.

A

O plantio das árvores deverá respeitar um recuo mínimo de dez metros das esquinas.

B

Em passeios sem rede elétrica, a distância mínima entre uma árvore e outra deverá ser de oito metros.

C

Em passeios com rede elétrica, a arborização deverá respeitar, no mínimo, a distância de seis metros dos postes.

D

Em passeios com rede elétrica, a arborização deverá respeitar, no mínimo, a distância de três metros entre uma e outra árvore.

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Q3057850

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.
(Disponível em: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/1739/9.pdf.)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:

A

Cento e vinte dias.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

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Q3057849

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

erônimo, servidor público efetivo do Município, requereu licença para exercício de atividade política. Sobre tal licença, assinale a afirmativa correta.

A

É facultado ao servidor fracionar sua licença.

B

A requerimento do servidor, a licença para exercício de atividade política poderá ser convertida em pecúnia.

C

A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor estável licença para exercício de atividade política pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

D

O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q3057848

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em relação à Assistência Social e a Saúde, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

Fica assegurada a assistência gratuita, em creches e na pré-escola, para os filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os seis anos de idade.

B

Será garantido pelo Município o transporte gratuito do servidor que preste serviço na zona rural, e ao residente no meio rural que preste serviço na zona urbana.

C

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, incumbindo ao Município, nos limites de sua competência, propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas.

D

A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, assim considerados o cônjuge ou companheiro e os dependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou, diretamente, pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.

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Q3057847

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Melissa, servidora pública estável do Município, teve seu cargo extinto e foi posta em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O aproveitamento da servidora dependerá de:

A

Prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

B

Aprovação em estágio probatório, já que será reaproveitada para outro cargo público municipal.

C

Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

D

Decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privada por força do ato que gerou a disponibilidade.

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Q3057846

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Z. é Prefeito municipal de Divinópolis, regido, entre outras, pela Lei Orgânica do Municipal. Tal normativa aduz que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sob pena de perda do cargo, desde a expedição do diploma:

A

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

C

Patrocinar causa em que seja interessada jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município.

D

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3055587

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o seguinte fragmento de texto.
O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com

A

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

B

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em novembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 2/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

C

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa

D

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

E

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

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Q3055547

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Educador Físico |

Q3055547 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o seguinte fragmento de texto.
O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com

A

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

B

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em novembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 2/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

C

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa

D

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

E

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

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Q3053720

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Assistente Social |

Q3053720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de

A

10 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

B

20 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

C

25 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

D

30 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

E

60 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

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Q3053654

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Sistemas |

Q3053654 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o seguinte fragmento de texto.
O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com

A

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

B

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em novembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 2/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

C

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa

D

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

E

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

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Q3053652

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Sistemas |

Q3053652 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes.
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV- a promoção e integração à vida comunitária.

Estão CORRETOS os itens

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3053651

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Sistemas |

Q3053651 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.

A

Licenciar por motivo de doença.

B

Licenciar para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

C

Ser investido no cargo de secretário municipal.

D

Fixar residência fora do município.

E

Licenciar para tratar de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

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Q3052986

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052986 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG).
I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias.
II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares.
III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3052982

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o seguinte fragmento de texto.
A vacância é o termo genérico utilizado para indicar que um cargo público está desocupado. No município de Montes Claros (MG), o cargo público de operador encontra-se desocupado em decorrência da _______________ do servidor, pois, mesmo tendo tomado posse, ele não entrou em exercício no prazo estabelecido por lei.
A palavra que completa corretamente a lacuna do fragmento de texto apresentado é

A

readaptação.

B

exoneração.

C

remoção

D

disposição.

E

demissão.

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Q3052978

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.
I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.
II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.
III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3052965

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

A

um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.

B

a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.

C

uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.

E

a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.

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Q3052924

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Psicólogo de Saúde Mental |

Q3052924 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público.
I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público.
III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum.
IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3052917

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Psicólogo de Saúde Mental |

Q3052917 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é necessária

A

a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.

B

a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

C

a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.

D

a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

E

a existência de pelo menos 50 moradias, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

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Q3052803

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Pedagogo |

Q3052803 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, qual é o prazo de validade do resultado de um concurso público em Montes Claros (MG), a partir da data de homologação?

A

180 dias.

B

90 dias.

C

4 anos.

D

2 anos

E

1 ano.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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