Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 27

Q3061634

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061634 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A jornada de trabalho para o pessoal da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os termos da Lei nº 7.290/2011, somente pode ser alterada por:

A

Portaria da Secretaria de Educação.

B

Lei municipal de iniciativa do Poder Executivo.

C

Lei municipal aprovada por, no mínimo, dois terços dos Vereadores.

D

Decreto do Prefeito municipal ou lei municipal sancionada pelo Prefeito.

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Q3061633

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061633 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“A Lei nº 7.290/2011 determina ao servidor um adicional por efetivo exercício no serviço público municipal. Esse adicional é concedido por ___________ e corresponde a _____ sobre o vencimento de seu cargo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

biênio / 2%

B

biênio / 5%

C

anuênio / 2%

D

anuênio / 5%

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Q3061632

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061632 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as férias do servidor municipal da educação de Divinópolis, segundo a Lei nº 7.290/2011, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de acumulação lícita de cargos, apenas é permitido gozar de férias ambos os cargos de forma simultânea.

B

O adicional de férias será concedido mediante solicitação do servidor e será pago no percentual de 40% sobre o vencimento mensal.

C

Os supervisores pedagógicos e orientadores educacionais farão jus a férias após o período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício no serviço público.

D

Os servidores integrantes do quadro de magistério, que estejam em função de docência fazem jus a férias, mesmo antes do período mínimo de doze meses de efetivo exercício no serviço público, nos termos da lei.

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Q3060926

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060926 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O aproveitamento racional e a utilização correta dos recursos naturais de uma propriedade constituem o conceito de função social. Considerando a Lei Orgânica, são considerados instrumentos indicados como forma de assegurar as funções sociais das propriedades municipais, EXCETO:

A

Servidão administrativa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Discriminação de terras públicas.

D

Desapropriação por interesse social.

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Q3060925

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060925 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A implantação de uma política de patrimônio que utiliza, além do tombamento, instrumentos de compensação aos proprietários de imóveis de interesse histórico e cultural é:

A

Uma das metas de segurança pública do município.

B

Uma das diretrizes da política cultural do município.

C

Um dos princípios de aproveitamento da propriedade do estado.

D

Um dos objetivos da política de desenvolvimento econômico e social do estado.

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Q3060923

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060923 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em Divinópolis, a responsabilidade de plantio e replantio da arborização urbana é da prefeitura. Dessa forma, é fundamental que os profissionais que realizam o planejamento urbano sigam as especificações descritas no Código de Posturas. Com base nesse tema, assinale a afirmativa correta.

A

O plantio das árvores deverá respeitar um recuo mínimo de dez metros das esquinas.

B

Em passeios sem rede elétrica, a distância mínima entre uma árvore e outra deverá ser de oito metros.

C

Em passeios com rede elétrica, a arborização deverá respeitar, no mínimo, a distância de seis metros dos postes.

D

Em passeios com rede elétrica, a arborização deverá respeitar, no mínimo, a distância de três metros entre uma e outra árvore.

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Q3057850

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.
(Disponível em: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/1739/9.pdf.)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:

A

Cento e vinte dias.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

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Q3057849

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

erônimo, servidor público efetivo do Município, requereu licença para exercício de atividade política. Sobre tal licença, assinale a afirmativa correta.

A

É facultado ao servidor fracionar sua licença.

B

A requerimento do servidor, a licença para exercício de atividade política poderá ser convertida em pecúnia.

C

A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor estável licença para exercício de atividade política pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

D

O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q3057848

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em relação à Assistência Social e a Saúde, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

Fica assegurada a assistência gratuita, em creches e na pré-escola, para os filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os seis anos de idade.

B

Será garantido pelo Município o transporte gratuito do servidor que preste serviço na zona rural, e ao residente no meio rural que preste serviço na zona urbana.

C

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, incumbindo ao Município, nos limites de sua competência, propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas.

D

A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, assim considerados o cônjuge ou companheiro e os dependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou, diretamente, pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.

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Q3057847

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Melissa, servidora pública estável do Município, teve seu cargo extinto e foi posta em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O aproveitamento da servidora dependerá de:

A

Prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

B

Aprovação em estágio probatório, já que será reaproveitada para outro cargo público municipal.

C

Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

D

Decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privada por força do ato que gerou a disponibilidade.

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Q3057846

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Laboratório | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Higiene Dental para atendimento ao PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Saúde |

Q3057846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Z. é Prefeito municipal de Divinópolis, regido, entre outras, pela Lei Orgânica do Municipal. Tal normativa aduz que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sob pena de perda do cargo, desde a expedição do diploma:

A

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

C

Patrocinar causa em que seja interessada jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município.

D

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3055590

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG).
I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias.
II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares.
III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3055588

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055588 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público.
I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público.
III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum.
IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3055587

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o seguinte fragmento de texto.
O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com

A

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

B

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em novembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 2/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

C

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa

D

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

E

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

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Q3055585

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055585 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II- o amparo às crianças e adolescentes carentes. III- a promoção da integração ao mercado de trabalho. IV- a promoção e integração à vida comunitária.

Estão CORRETOS os itens

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3055584

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055584 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.

A

Licenciar por motivo de doença.

B

Licenciar para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

C

Ser investido no cargo de secretário municipal.

D

Fixar residência fora do município.

E

Licenciar para tratar de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

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Q3055582

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055582 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.
I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.
II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.
III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3055581

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055581 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é necessária

A

a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.

B

a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

C

a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.

D

a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

E

a existência de pelo menos 50 moradias, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

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Q3055550

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Educador Físico |

Q3055550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração.
Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG).
I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias.
II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares.
III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3055548

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Educador Físico |

Q3055548 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público.
I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público.
III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum.
IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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