Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 137

Q612170

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A democracia participativa pode ocorrer por meio de diversos instrumentos de manifestação da vontade popular.

São instrumentos de democracia participativa previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Nova Ponte:

A

Iniciativa popular de leis e plebiscito.

B

Referendo e plebiscito.

C

Iniciativa popular de leis e referendo.

D

Ação popular e ação civil pública.

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Q612169

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612169 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Nova Ponte, acerca do poder executivo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dentre as condições de elegibilidade para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, está a idade mínima de dezoito anos para exercício dos mandatos.

B

Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma comissão de transição destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do município.

C

Se decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, este não assumir o mandato, ocorrerá a vacância do cargo, devendo o Presidente da Câmara de Vereadores assumir as funções até que sejam realizadas novas eleições.

D

É permitido ao Prefeito o exercício cumulativo do mandato eletivo de Prefeito e de uma atividade pública, como, por exemplo, a de presidente de uma autarquia municipal.

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Q612168

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612168 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo Plano Diretor Participativo do Município de Nova Ponte – MG, assinale a alternativa CORRETA.

A

São princípios da política municipal e urbana: O cumprimento das funções sociais da cidade; O cumprimento das funções sociais da propriedade; A gestão e o planejamento participativo e democrático.

B

A gestão municipal e urbana será representativa, garantindo a centralização das definições do executivo municipal, quanto às diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como das ações e processos de tomada de decisões públicas em assuntos de interesse sociocultural e econômico.

C

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL possui caráter deliberativo em matéria de natureza municipal, urbana e rural; e tem como membros exclusivos os representantes dos poderes públicos.

D

A Conferência Municipal de Desenvolvimento Local ocorrerá uma vez por ano, e somente quando convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL, podendo todos os cidadãos participar da Conferência com direito a voz, mas sem direito a voto.

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Q612166

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando a conduta de um servidor com sua respectiva natureza (direito ou dever), conforme definição do Estatuto dos Servidores do Município de Nova Ponte.

COLUNA I

1 - Direito do servidor.

2 - Dever do servidor.

COLUNA II

( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

( ) Lealdade às instituições administrativas a que servir.

( ) Requerer ou representar às autoridades municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.

( ) Adicional pelo exercício de atividade penosa, perigosa ou insalubre.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

2 2 1 2.

B

2 2 2 1.

C

1 1 2 2.

D

2 2 1 1.

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Q612099

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612099 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o código tributário de Uberaba, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre:

A

o imóvel que, ainda que localizado dentro da zona urbana, seja utilizado em exploração agroindustrial.

B

o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

C

o imóvel localizado na zona urbana que seja dotado de meio-fio ou calçamento e canalização de águas pluviais.

D

após cinco anos, os terrenos com áreas não inferiores a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenha sido promovido, sem ônus para os cofres municipais, obras de canalização de água potável, de esgotos, de pavimentação, de canalização ou galerias para águas pluviais, de guias e sarjetas.

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Q612098

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612098 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

É diretriz da política de mobilidade rural priorizar os transportes não motorizados e coletivos.

B

A mobilidade urbana objetiva humanizar os trechos rodoviários que cortam a malha urbana, por meio de adequação urbanística, sobretudo nas travessias de pedestres.

C

A política de mobilidade municipal viabilizará a implantação de terminais do transporte coletivo nas regiões Sul, Sudoeste, Norte, Noroeste e Leste.

D

A implementação das diretrizes relativas à Cidade restringirá a ocupação urbana na direção norte da Cidade e estimulará a expansão urbana nas direções sul e oeste.

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Q612097

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estratégias do Plano Diretor do Município de Uberaba a promoção do desenvolvimento econômico sustentável, a inclusão social e a cidadania.

B

É diretriz do desenvolvimento econômico e do turismo municipal incentivar e participar de ações para a dinamização do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, em ações conjuntas com os demais municípios, fomentando o turismo regional como importante vetor de desenvolvimento.

C

É diretriz para o fortalecimento da agropecuária no Município de Uberaba estimular a ampliação da irrigação dentro do Município, aderindo aos programas de irrigação do Estado de Minas Gerais, com base nos estudos de prospecção de áreas aptas à produção agrícola, respeitando o licenciamento ambiental.

D

É diretriz ambiental do município de Uberaba viabilizar a criação do Parque do Rio Uberabinha.

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Q612096

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.

B

Independente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, assegura-se exercício do direito e petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de 15 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.

D

Compete ao município organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos.

Q612095

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica vedada a privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior sem prévia definição do eleitorado municipal por meio de plebiscito e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

À patrulha mecanizada compete apoiar os pequenos produtores rurais na produção de alimentos de consumo pela população.

C

No caso de morte ou de invalidez permanente, no período do mandato para o qual tenha sido eleito ou do exercício da função de confiança, para a qual tenha sido designado, terão os dependentes do agente político, assim entendidos, o prefeito, o vice-prefeito, o vereador e o secretário municipal, direito ao recebimento da remuneração correspondente, mensalmente, até o ato da posse dos eleitos para a administração e legislatura subsequentes.

D

Serão realizadas provas de aptidão técnica, a título de concurso interno, para os servidores municipais estáveis, para se integrarem às vantagens constantes da Lei Orgânica, no prazo de 180 dias da sua promulgação.

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Q612094

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do regime disciplinar instituído na Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

A repreensão, sempre por escrito, será aplicada como pena mínima nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.

B

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, poderá ser ordenado o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo de sua remuneração.

C

O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

D

Proíbe-se que o servidor promova manifestações de apreço ou desapreço e faça circular ou subscreva lista de donativos no recinto da repartição.

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Q612093

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:

A

Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.

B

Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.

C

Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.

D

Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.

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Q612092

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos.

B

O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, remoção, reintegração e designação para função gratificada.

C

A frequência será apurada por meio do registro eletrônico do ponto.

D

As diárias serão pagas ao servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do país ou fora dele, competindo-lhe prestar conta detalhada, incluindo o objetivo da viagem e resultados.

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Q612091

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença com vencimento integral.

C

Por expressa opção do servidor, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio.

D

O servidor em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, nesse caso, renovar o pedido antes de decorrido igual período do tempo de gozo da licença, contado da data em que reassumir.

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Q612088

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612088 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.

B

Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

C

Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.

D

Preservar os interesses gerais e coletivos.

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Q612072

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

Incide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.

C

A hipótese de incidência do imposto não se configura na falta de existência de estabelecimento fixo.

D

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço.

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Q612070

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612070 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a:

A

dação em pagamento.

B

enfiteuse e subenfiteuse.

C

concessão real de uso.

D

reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.

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Q612067

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612067 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, o município divide-se em:

A

áreas de proteção ambiental, correspondente às áreas de preservação ou áreas com médias ou altas restrições ao uso e ocupação agropecuários, subdivididas em áreas de proteção absoluta e áreas de proteção controlada.

B

macrozona de proteção das áreas dos mananciais – MZP.

C

macrozona urbana – MZU.

D

micropolo industrial – MCI.

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Q1664336

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.

B

As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, podendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.

C

No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao interesse público.

D

No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

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Q1664335

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664335 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes Públicos municipais:

I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I e IV.

B

II e IV.

C

III apenas.

D

IV apenas.

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Q1664333

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664333 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei nº 9.011, de 01 janeiro de 2005, NÃO integra a Administração Direta do Poder Executivo o seguinte órgão:

A

Assessoria Policial Militar

B

Auditoria do Município

C

Procuradoria Geral do Município

D

Gabinete do Secretário Municipal de Governo

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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