Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 136

Q671308

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671308 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – estabelecido pela Lei Municipal nº 2136/15, é CORRETO afirmar:

A

O CAC é associação de Direito Privado, vinculada ao Município por meio de termo de fomento, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

B

O CAC é órgão administrativo da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

C

O CAC é órgão administrativo da Câmara Municipal, vinculado à Diretoria Geral, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

D

O CAC é órgão auxiliar da Câmara Municipal, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

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Q671307

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671307 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com base em sua Lei Orgânica, é possível afirmar:

A

A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

B

O Tribunal de Contas do Município de Conceição do Mato Dentro será responsável pelo auxílio do Poder Legislativo Municipal na análise de contas do Chefe do Poder Executivo.

C

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.

D

São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Hino.

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Q671306

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671306 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Permitir que, por lei estadual, o território do Município seja incorporado, fundido e desmembrado.

C

Recusar fé aos documentos públicos e privados.

D

Zelar, no seu território, e nos limites de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros.

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Q671305

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671305 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Conceição do Mato Dentro, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

A

Dar assistência aos distritos e povoados, visando especialmente à sua propulsão socioeconômica e administrativa.

B

Incentivar as políticas destinadas à manutenção, preservação e melhoria da ordem econômica municipal.

C

Preservar os valores artísticos, culturais, históricos, turísticos e paisagísticos.

D

Promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q662985

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662985 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 183 da Lei 004/2000, é proibido ao servidor, exceto:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativo da repartição.

B

Coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária.

C

Participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em Lei.

D

Representar a autoridade superior sobre irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo.

E

Empregar material do serviço público em tarefa particular.

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Q662984

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662984 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar 002/2009, qual é a pena para quem colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizado pelo município?

A

Multa de 120 a 200 UFIR.

B

Multa de 100 a 240 UFIR.

C

Multa de 120 a 240 UFIR.

D

Multa de 100 a 220 UFIR.

E

Multa de 140 a 240 UFIR.

Q662983

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662983 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito de Logradouros Públicos, na lei complementar nº 002/99, título II, capítulo I, é correto afirmar:

A

Que o município poderá alugar imóveis, com intuito de obter rendimentos.

B

Que sendo logradouro público, qualquer pessoa pode adentrar sem pedir permissão;

C

Que deverá estar disponível para cultos religiosos, sem que haja necessidade de solicitar permissão.

D

A denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município;

E

Que o prefeito poderá fazer festas particulares.

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Q662982

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pluvial de abastecimentos de água, sempre que existente”.

O texto acima foi retirado da Lei 005/2001, e refere-se a que Seção e Artigo, respectivamente?

A

Seção I – Das águas de abastecimento público privado e Art. 24.

B

Seção II – Das águas servidas e redes coletoras de Esgoto e Art. 28.

C

Seção III – Do saneamento básico, Art. 22.

D

Seção I – Das disposições preliminares e Art. 21.

E

Seção II – Das águas de abastecimento público privado e Art. 23.

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Q662981

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662981 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (Art.169. Lei orgânica do município de Cristiano Otoni –MG).

Para assegurar a efetividade do direito destacado acima, cabe ao Poder Público Municipal, em colaboração com a União e o Estado. Marque a alternativa incorreta:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

B

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

C

Controlar a produção, a comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

D

Promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

E

Promover a coleta seletiva, para comercialização e fins lucrativos.

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Q662644

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Agente Administrativo |

Q662644 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 22 da Lei Complementar 004/2000 (Cristiano Otoni-MG), são requisitos a se apurar durante o Estágio Probatório:

A

Disposição para horas extras e trabalhos em outros departamentos.

B

Habilidades motoras e assiduidade.

C

Experiência profissional e habilidades físicas.

D

Idoneidade Moral e assiduidade.

E

Raciocínio lógico e habilidades motoras.

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Q662643

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Agente Administrativo |

Q662643 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O controle sanitário do Município de Cristiano Otoni tem por finalidade a prevenção e resolução dos problemas sanitários através de orientação, inspeção e fiscalização (Lei Complementar Municipal 005/2001). Marque a alternativa que apresenta os lugares, em que segundo a lei, acontece o controle sanitário.

A

Mercados, feiras livres, comércio ambulante de alimentos e congêneres;

B

Nas casas de moradia particular;

C

Comércios privados;

D

Caixa d’agua de casas e apartamentos;

E

Em córregos e rios.

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Q662642

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Agente Administrativo |

Q662642 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Art. 8º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, define que os cargos Públicos serão providos por? Marque a alternativa incorreta.

A

Nomeação

B

Contratação.

C

Transferência.

D

Reversão.

E

Reintegração.

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Q662641

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Agente Administrativo |

Q662641 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 4º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, os Cargos Públicos são:

A

Comissão ou gratificado.

B

Gratificado ou de carreira

C

Gratificado ou de confiança.

D

Carreira ou de confiança.

E

Carreira ou em comissão.

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Q662640

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Agente Administrativo |

Q662640 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“É dever do município fomentar práticas desportivas” (Art. 167 da Lei Orgânica do município de Cristiano Otoni-MG). De acordo com a afirmativa, o que deve ser observado?

A

O município só promove incentivo a atletas para o desporto profissional.

B

O município não dispõe de incentivos para a prática desportiva.

C

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas e suas várias formas e modalidades.

D

O município incentiva apenas os passeios ciclísticos

E

O município promoverá incentivos, basta que o aluno esteja matriculado em módulo regular.

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Q629585

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado | FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |

Q629585 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

C

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

D

transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

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Q629583

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado | FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |

Q629583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

A

A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.

B

O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.

C

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.

D

A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q629581

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado | FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |

Q629581 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

A

será obrigado a optar pelo subsídio do mandato eletivo.

B

poderá optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

C

perceberá cumulativamente sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

D

perceberá cumulativamente metade de sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

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Q629141

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q629141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

A

é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.

B

para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.

C

é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.

D

a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q629138

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q629138 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( )A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.

( )O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

( )Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.

( )Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

A sequência correta é:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q629137

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q629137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:

A

uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.

B

o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.

D

a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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