Comentário do Gabarito – Tema: Contratação Direta pela Administração Pública Municipal

Interpretação e Legislação Aplicável
A questão aborda a dispensa de licitação na contratação da Fundação Saúde do Município de Uberlândia (FUNDASUS) pela administração municipal, conforme previsto no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993.

Citação Legal
“É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ... desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.” (Lei nº 8.666/1993, art. 24, XIII)

Jurisprudência
O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que a contratação direta é válida se cumpridos os requisitos legais, caso da FUNDASUS quando atende às finalidades legais (TCU, Acórdão 2.731/2008 – Plenário).

Exemplo Prático:
Se a Secretária Municipal de Saúde desejar firmar parceria com a FUNDASUS para gerenciar um hospital, pode dispensar licitação, desde que atendidos os requisitos de reputação e não lucratividade.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A opção E reflete exatamente o que dispõe o art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993, sendo permitida a dispensa de licitação para contratação da FUNDASUS quando relacionada à sua finalidade legal, conforme também orienta a doutrina (Marçal Justen Filho).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta porque o Conselho Curador da FUNDASUS possui natureza deliberativa e não apenas consultiva.

B) Equivocada – o Conselho Fiscal geralmente é presidido por membro eleito entre seus pares, não indicado pela Conferência Municipal de Saúde.

C) Errada, pois o exame e parecer das contas geralmente são de competência do Conselho Fiscal, não do Curador.

D) Incorreta porque os servidores da FUNDASUS são regidos pelo regime celetista, não estatutário.

Pegadinhas:
A redação de algumas alternativas confunde as competências dos conselhos e o regime jurídico dos servidores, exigindo atenção para identificar pequenas mudanças conceituais.

Conclusão: A resposta correta é a letra E. Fique atento aos termos legais e funções institucionais em provas!
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