Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 135

Q699242

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699242 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica:

A

Alterar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B

Executar seu Plano Diretor criado pelo Estado de Minas Gerais.

C

Prestar o serviço de telefonia fixa.

D

Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q696304

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |

Q696304 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as assertivas abaixo a respeito do que diz a Lei Orgânica do Município de Fronteira sobre a organização dos poderes municipais:

I. O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.

II. O número de Vereadores vigorará na legislatura em que for fixado.

III. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, sem sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III;

B

II e III;

C

I e II;

D

II.

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Q696303

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |

Q696303 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:

A

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua receita, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

C

Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q695891

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que

A

ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.

B

o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.

C

as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.

D

no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

E

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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Q690957

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Jornalista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Contador | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Arquivista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q690957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É publicado o ato de provimento de Marco Antônio em cargo efetivo da Administração Direta de Itabirito. Considerando o que prevê o Estatuto do Servidor Público desse município, é INCORRETO afirmar que, nessa hipótese:

A

Marco Antônio terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis, a pedido, por igual período para tomar posse.

B

A posse não poderá se dar por procuração

C

Caso Marco Antônio não tome posse no prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

D

Caso Marco Antônio ocupe cargo público inacumulável, deverá apresentar, no ato de posse, o pedido de exoneração daquele cargo.

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Q690956

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Jornalista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Contador | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Arquivista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q690956 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Servidor ocupante de cargo efetivo e estável, no âmbito da Prefeitura do Município de Itabirito, Nero, de 43 anos, e contando um total de 24 anos de serviço, é aposentado por invalidez. Um ano após a aposentadoria, Nero restabelece sua saúde, o que determina a declaração, pelo órgão competente, da insubsistência dos motivos da aposentadoria. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que Nero:

A

retornará ao serviço público mediante reversão.

B

retornará ao serviço público mediante reintegração.

C

permanecerá aposentado, pois a aposentadoria constitui, para ele, um direito adquirido.

D

será considerado em disponibilidade remunerada até que preencha os requisitos para se aposentar

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Q690955

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Jornalista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Contador | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Arquivista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q690955 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo de Itabirito, Cláudio é designado para o exercício de função pública e Adriano é contratado temporariamente. Nessas condições e considerando a disciplina estatutária aplicável, é INCORRETO afirmar que:

A

Adriano não terá direito a qualquer tipo de licença, salvo para tratamento de saúde.

B

Adriano foi contratado para atender a necessidade definida em lei como de excepcional interesse público.

C

Cláudio foi aprovado em processo seletivo.

D

Cláudio mantém vínculo com a Administração regido pelo Direito Administrativo.

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Q690775

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Técnico em Informática | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar Administrativo |

Q690775 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que dispõe a lei estatutária do servidor público do município de Itabirito, sobre a lotação e a transferência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

A lotação será definida em lei de acordo com interesse da Administração Pública.

B

A mudança de lotação de cargos só pode se dar entre órgãos de uma mesma entidade.

C

A transferência de servidores só pode ocorrer dentro da mesma classe.

D

A transferência do servidor pode ocorrer independentemente de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor seja transferido, desde que haja interesse público.

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Q687325

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q687325 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, em relação ao Poder Legislativo Municipal pode-se afirmar que:

A

É exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito e mais os vereadores, com mandato eletivo de 4 (quatro) anos.

B

É exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, elegíveis por mais 4 (quatro) anos.

C

É exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 4 (anos), não havendo limites para reeleições no Poder Legislativo.

D

É exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município.

E

É de competência concorrente dos Vereadores e Prefeito elaborar, aprovar e promulgar o Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Q687324

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q687324 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma das formas de penalidade disciplinar do servidor público municipal é a suspensão. Sobre essa modalidade de penalidade, assinale a alternativa correta:

A

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 30 (trinta) dias.

B

O cancelamento da suspensão surtirá efeitos ex tunc.

C

A suspensão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do artigo 114, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

D

As penalidades de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

Será punido com suspensão de 30 (trinta) dias o servidor que injustificadamente recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q687323

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q687323 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Regime Jurídico Único do Município de Itaúna – MG, cita as vantagens percebidas por servidor público. No que diz respeito às diárias, assinale a afirmativa correta:

A

O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

B

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida na proporção de 1/3, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

C

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, em até 48 (quarenta e oito) horas.

D

A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária e vice-versa.

E

Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não precisará restituir as diárias recebidas em excesso, sendo esse excesso descontado em folha de pagamento.

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Q687322

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q687322 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre o processo legislativo de lei complementar, assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.

B

É aprovado por maioria dos membros da Câmara.

C

O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

D

A emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou, ainda, por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município de Itaúna/MG.

E

A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.

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Q687301

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q687301 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do poder de tributar do município de Itaúna:

A

É permitido cobrar tributos relativo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Não é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.

C

É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.

D

Não é permitido cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q687300

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q687300 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes é um crime de responsabilidade do prefeito municipal que está sujeito a julgamento do poder judiciário, mas

A

dependentemente do pronunciamento de câmara de vereadores.

B

dependentemente do pronunciamento do governo estadual.

C

independentemente do pronunciamento da câmara de vereadores.

D

independentemente do pronunciamento dos eleitores.

E

dependentemente do pronunciamento dos eleitores e vereadores.

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Q687299

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q687299 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Regime Jurídico Único do Município de Itaúna – MG decreta que o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, chama-se:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Retorno deferido.

D

Retorno adaptativo.

E

Recolocação.

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Q687298

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q687298 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A orquídea Cattleya Walkeriana é adotada como FLOR SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. A exploração, a utilização e a divulgação da imagem desta flor em toda área do município de Itaúna, tem alguns objetivos, entre eles:

A

Estabelecer critérios de exploração da espécie Cattleya Walkeriana em todo território nacional.

B

Incentivar o cultivo internacional da espécie Cattleya Walkeriana.

C

Divulgar a variedade e a beleza da fauna da região.

D

Estimular o cultivo da Cattleya Walkeriana, para que no futuro seja acrescentada no brasão do município de Itaúna.

E

Estimular as pesquisas e o estudo da ocorrência, cultivo, hibridação e proteção da Cattleya Walkeriana e suas variações.

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Q687297

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q687297 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Regime Jurídico Único de Itaúna-MG, em relação às férias-prêmio do servidor, marque a alternativa correta:

A

O servidor terá direito a férias-prêmio, com duração de dois anos, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo serviço público municipal.

B

O servidor terá direito a férias-prêmio, com duração de seis meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo serviço público municipal.

C

Não se concederá férias-prêmio ao servidor que no período aquisitivo tenha deixado de sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

D

As faltas justificadas ao serviço retardarão a concessão das férias previstas no art.90, na proporção de dois meses para cada falta.

E

O servidor terá direito a férias-prêmio, com duração de um mês, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo serviço público municipal.

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Q671311

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671311 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à organização da Administração Pública do Município de Conceição do Mato Dentro, é CORRETO afirmar:

A

Apenas o agente público ocupante de cargo em comissão deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

B

Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

C

Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo poderá dispensar, por maioria dos votos dos Vereadores, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem em audiências públicas.

D

O cargo de dirigente do Procon é cargo efetivo, provido por meio de concurso público.

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Q671310

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município de Conceição de Mato Dentro, entre outros itens:

A

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Registrar, vacinar e capturar animais nas áreas urbanas.

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Q671309

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671309 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Conceição de Mato Dentro suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, em especial, EXCETO:

A

Coibir a caça e a pesca predatória

B

Conservar a natureza, notadamente as florestas e a fauna, defender o solo e os recursos naturais, proteger o meio ambiente e controlar a poluição.

C

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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