Constituem características em comum às intervenções nos caso...

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Q974277

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal |

Q974277 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Constituem características em comum às intervenções nos casos de estupro e aborto provocado por gestante:

São crimes de ação penal pública incondicionada, em qualquer caso.

Possuem penas máximas superiores a cinco anos.

São classificadas como intervenções referentes ao apoio comunitário.

Podem ter origem: por solicitação de diversos órgãos da PBH, por acionamento da CECOGE ou por constatação pelo GM.

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