Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 2.908 questões
Ano: 2016
Banca:
Gestão Concurso
Órgão:
Câmara de Itabirito - MG
Prova:
Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal |
Q1113433
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere ao percentual mínimo de cargos
comissionados a serem providos por servidores efetivos,
previsto na Lei Nº 3.093/2015, que organiza a estrutura
da Câmara Municipal de Itabirito, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos - Técnico de Meio Ambiente |
Q1112947
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere a Lei Complementar Nº 389 que Institui o
Código do Meio Ambiente do município de Uberaba.
Nessa lei, no Artigo 4º, são citados os objetivos
específicos da Política Municipal do Meio Ambiente.
As proposições a seguir se referem a alguns de seus
objetivos:
I. Facultar o desempenho econômico e social com a instauração, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo regras e direcionamentos para o equilíbrio ecológico. II. Articular e integrar as ações e as atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário. III. Financiar o tratamento de resíduos e atividades específicas que demandam desenvolvimento tecnológico e pesquisas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Facultar o desempenho econômico e social com a instauração, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo regras e direcionamentos para o equilíbrio ecológico. II. Articular e integrar as ações e as atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário. III. Financiar o tratamento de resíduos e atividades específicas que demandam desenvolvimento tecnológico e pesquisas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico em Trânsito e Transporte |
Q1112418
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No Plano Diretor do Município de Ibirité, Lei Complementar
Nº 021, em seu Título III, são apresentadas as Diretrizes
de Desenvolvimento Urbano.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz do Sistema Viário e Transportes.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz do Sistema Viário e Transportes.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Ambiental |
Q1112062
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente
do Município de Uberaba, a Política Municipal do Meio
Ambiente de Uberaba:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110904
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir sobre a legislação
tributária vigente e assinale com V as verdadeiras e
com F as falsas.
( ) Os tributos diretos referem-se aos tributos
que incidem sobre o patrimônio e a renda dos
contribuintes, em que é possível transferir o ônus
pelo pagamento do tributo para outrem.
( ) Como forma de incentivo fiscal, existe uma restrição ao ente público que veda a alteração das alíquotas dos tributos sobre: (I) importação de produtos estrangeiros; (II) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (III) produtos industrializados; (IV) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ( ) Os tributos indiretos referem-se aos tributos que incidem sobre os atos praticados pelos contribuintes, por exemplo, produção de bens e prestação de serviços. E, ainda, não é possível transferir o ônus tributário pelo pagamento do tributo para outrem. ( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, na perspectiva do ente público, deve ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ( ) A renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Assinale a sequência CORRETA.
( ) Como forma de incentivo fiscal, existe uma restrição ao ente público que veda a alteração das alíquotas dos tributos sobre: (I) importação de produtos estrangeiros; (II) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (III) produtos industrializados; (IV) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ( ) Os tributos indiretos referem-se aos tributos que incidem sobre os atos praticados pelos contribuintes, por exemplo, produção de bens e prestação de serviços. E, ainda, não é possível transferir o ônus tributário pelo pagamento do tributo para outrem. ( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, na perspectiva do ente público, deve ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ( ) A renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração |
Q1109665
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de
Ibirité, analise as afirmativas a seguir e assinale com V
as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Após a publicação da classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado em até dois anos. ( ) Após a publicação da classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado em até um mês, sob pena de ser considerado homologado tacitamente. ( ) O concurso público terá validade de até dois anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez, por até um ano. ( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez, por igual período.
Assinale a sequência CORRETA.
( ) Após a publicação da classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado em até dois anos. ( ) Após a publicação da classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado em até um mês, sob pena de ser considerado homologado tacitamente. ( ) O concurso público terá validade de até dois anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez, por até um ano. ( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez, por igual período.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração |
Q1109664
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos
Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os cargos públicos de provimento em comissão
são de livre nomeação e exoneração.
II. A contagem de tempo de serviço para fins de
avaliação de desempenho será suspensa quando
o servidor estiver no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal.
III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por
Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o
limite de até duas horas diárias.
IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de
desempenho será interrompida na hipótese de
convocação para serviço militar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Secretário de Escola |
Q1109649
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As normas administrativas e pedagógicas dispostas no
Plano Municipal de Educação requerem, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal |
Q1109647
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de
planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana
e de orientação da atuação da administração pública e
da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor,
é instituído o ordenamento territorial do município,
através do macrozoneamento das zonas urbana e
rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao
perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as
atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma
dessas áreas.
De acordo com o macrozoneamento municipal definido
no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a
alternativa que descreve o que é ZAE.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal |
Q1109646
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No Capítulo I do Código de Obras e Edificações do
Município de Ibirité, Lei Nº 836 de 1º de agosto de
1984, são apresentadas as definições que deverão ser
admitidas para efeito da presente Lei.
Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo
com COLUNA I, relacionando os termos com as suas
definições.
COLUNA I 1. Alvará 2. Área ocupada 3. Áreas institucionais 4. Vistoria 5. Recuo 6. Pé-direito
COLUNA II ( ) A parcela de terreno destinada às edificações de fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como: educação, saúde, cultura e administração. ( ) A distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote. ( ) Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura. ( ) Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento. ( ) A projeção, em plano horizontal, da área construída. ( ) Diligência efetuada pela prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção.
Assinale a sequência CORRETA.
COLUNA I 1. Alvará 2. Área ocupada 3. Áreas institucionais 4. Vistoria 5. Recuo 6. Pé-direito
COLUNA II ( ) A parcela de terreno destinada às edificações de fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como: educação, saúde, cultura e administração. ( ) A distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote. ( ) Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura. ( ) Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento. ( ) A projeção, em plano horizontal, da área construída. ( ) Diligência efetuada pela prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal |
Q1109644
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Para conter a poluição visual e disciplinar da colocação de
anúncios e cartazes no município, o Código de Posturas
Municipais de Ibirité possui um capítulo específico sobre
o assunto.
De acordo com o Código de Posturas, não será permitida
a colocação de anúncios quando:
I. pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais de trânsito público. II. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais ou monumentais. III. tiverem tamanho superior a 2 metros de largura por 2 metros de altura. IV. obstruírem o vão de portas e janelas. V. forem abusivos e que incentivem a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de apelo ao público infantil. VI. forem ofensivos à moral ou contiverem dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições. VII. contiverem incorreções de linguagens. VIII. contiverem veiculação político-partidária. Está correto o que se afirma em:
I. pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais de trânsito público. II. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais ou monumentais. III. tiverem tamanho superior a 2 metros de largura por 2 metros de altura. IV. obstruírem o vão de portas e janelas. V. forem abusivos e que incentivem a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de apelo ao público infantil. VI. forem ofensivos à moral ou contiverem dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições. VII. contiverem incorreções de linguagens. VIII. contiverem veiculação político-partidária. Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal |
Q1109639
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Manual de Fiscalização de Obras
da AMAVI – Associação dos Municípios do Alto Vale
do Itajaí, o agente fiscal é o funcionário do município
designado para exercer a função de agente de
fiscalização, verificando se as obras e os serviços estão
sendo executados de acordo com a legislação e com as
normas regulamentadoras vigentes, além de assegurar
a observância dos padrões mínimos de segurança,
higiene, salubridade e conforto das edificações.
De acordo com esse Manual, assinale a alternativa que
apresenta o caráter que a Fiscalização Municipal deve
ter.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |
Q1109271
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité,
no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |
Q1109269
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de
acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de
Ibirité, é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |
Q1109267
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal
de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é
possível afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Educador de Trânsito |
Q1109201
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar Nº 2.112/2012
do município de Ibirité, são considerados serviços de
responsabilidade integral do município relacionados à
educação de trânsito, através da municipalização do
trânsito, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Educador de Trânsito |
Q1109200
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São competências da Divisão de Educação e Estatística
de Trânsito do município de Ibirité, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Educador de Trânsito |
Q1109199
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere os órgãos a seguir:
I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.
II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.
III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.
Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Educador de Trânsito |
Q1109194
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a cobrança de multas de trânsito, são aplicações
estabelecidas em lei para a receita arrecadada por esse
meio, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ibirité - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Biólogo |
Q1109191
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do município de
Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder
Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
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